| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1961 / 2006 |
| Date | 2006-12-15 |
| Ementa | “ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.361, DE 29 DE JUNHO DE 2.004, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES COMERCIAIS LOCALIZADAS NO JARDIM SANTA CLARA, DECLARA O LOTEAMENTO COMO DE USO ESTRITAMENTE RESIDENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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LEI Nº 1.961, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.006 “Altera a redação do caput do Artigo 2º da Lei nº 1.361, de 29 de junho de 2.004, que dispõe sobre a regularização de construções comerciais localizadas no Jardim Santa Clara, declara o loteamento como de uso estritamente residencial e dá outras providências”. (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica alterada a redação do caput do Artigo 2º da Lei nº 1.361, de 29 de junho de 2.004, que passará a ter a seguinte redação: “Artigo 2º: Os imóveis que têm testada para a Avenida Dr. Durval Nicolau, para a Rua Benedito Azevedo, no trecho existente entre a Avenida Dr. Durval Nicolau e o imóvel objeto da matrícula nº 22.809, junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de São João da Boa Vista e na Rua Benedito Miranda, no trecho existente entre a Avenida Dr. Durval Nicolau e o imóvel objeto da matrícula nº 22.809, junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de São João da Boa Vista, ficam excluídos da zona estritamente residencial, sendo permitido o comércio e prestação de serviços, vedado o uso industrial” ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e seis (15.12.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal