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norma nº 1961/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1961 / 2006
Date 2006-12-15
Ementa“ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.361, DE 29 DE JUNHO DE 2.004, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES COMERCIAIS LOCALIZADAS NO JARDIM SANTA CLARA, DECLARA O LOTEAMENTO COMO DE USO ESTRITAMENTE RESIDENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI Nº 1.961, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.006
“Altera a redação do caput do Artigo 2º da Lei nº 1.361, de 29 de junho de 
2.004, que dispõe sobre a regularização de construções comerciais localizadas 
no Jardim Santa Clara, declara o loteamento como de uso estritamente 
residencial e dá outras providências”.
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
 
L E I :
ARTIGO 1º: Fica alterada a redação do caput do Artigo 2º da Lei 
nº 1.361, de 29 de junho de 2.004, que passará a ter a seguinte redação:
“Artigo 2º: Os imóveis que têm testada para a Avenida Dr. 
Durval Nicolau, para a Rua Benedito Azevedo, no trecho existente entre a 
Avenida Dr. Durval Nicolau e o imóvel objeto da matrícula nº 22.809, junto ao 
Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de São João da Boa 
Vista e na Rua Benedito Miranda, no trecho existente entre a Avenida Dr. 
Durval Nicolau e o imóvel objeto da matrícula nº 22.809, junto ao Cartório de 
Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de São João da Boa Vista, ficam 
excluídos da zona estritamente residencial, sendo permitido o comércio e 
prestação de serviços, vedado o uso industrial”
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de 
dezembro de dois mil e seis (15.12.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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