br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 988/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 988 / 2002
Date 2002-12-11
EmentaINCLUI PROJETO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
native_id5494

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
LEI Nº 988, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.002
“Inclui Projeto na Lei de Diretrizes Orçamentárias”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte ...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica incluído na Lei nº 911, de 05 de Setembro de 
2002, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2003, o 
projeto constante do Anexo I integrante desta lei.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês 
de dezembro de dois mil e dois (11.12.2002).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
 
ANEXO I
Órgão 13 – Departamento de Educação
Função 12 – Educação
Projeto – Criação de empregos de Professor Substituto
Diagnóstico da Situação existente
De acordo com o Estatuto do Magistério (Lei 110/98) os cargos de especialistas 
da Educação (supervisores, diretores, vice diretores, assistentes e coordenadores 
pedagógicos) são exercidos por professores titulares de cargos. Enquanto 
exercem a função de especialistas, as suas classes são regidas por professores 
substitutos. Além dessa substituição, que podemos chamar de fixa, há durante o 
ano, muitas licenças (licença saúde, gestante, gala, nojo, etc) que precisam ser 
cobertas por professores substitutos, pois não podemos deixar a classe sem aula. 
Com a legislação atual, os servidores temporários só podem ser admitidos por 
um ano, prorrogável por mais um. Isso causa prejuízo pedagógico, pois temos 
que demitir o professor (quase sempre durante o período letivo), pois a lei não 
permite que ele continue como servidor temporário. Como os candidatos 
dispensados são melhores classificados, perdemos os mais qualificados.
A admissão só pode ser feita através de concurso e muitas vezes o professor não 
se interessa por uma substituição curta. No ano de 2.002, a partir de abril, todas 
as substituições dos professores de ensino fundamental foram atribuídas 
excepcionalmente, a professores de ensino infantil, pois não havia candidato 
interessado. 
A contratação por período pequeno também cria problemas administrativos, pois 
numa substituição de trinta dias temos que aguardar o cronograma de atribuição 
de classes, publicado no Diário Oficial e também os exames médicos para que o 
candidato comece a trabalhar.
Para solucionar todas essas questões, estamos propondo a criação do cargo de 
Professor Substituto, que passará a fazer parte do quadro de funcionários 
permanente.
 
Objetivo
Atender a demanda do ensino fundamental e infantil no Município a partir de 
2.003.
Meta
Criar 25 empregos de professor substituto de ensino fundamental e 25 de 
professor substituto de ensino infantil.
Recursos Financeiros
Próprios

open original →