| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 988 / 2002 |
| Date | 2002-12-11 |
| Ementa | INCLUI PROJETO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. |
| native_id | 5494 |
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LEI Nº 988, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.002 “Inclui Projeto na Lei de Diretrizes Orçamentárias” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... L E I: ARTIGO 1º: Fica incluído na Lei nº 911, de 05 de Setembro de 2002, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2003, o projeto constante do Anexo I integrante desta lei. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de dezembro de dois mil e dois (11.12.2002). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal ANEXO I Órgão 13 – Departamento de Educação Função 12 – Educação Projeto – Criação de empregos de Professor Substituto Diagnóstico da Situação existente De acordo com o Estatuto do Magistério (Lei 110/98) os cargos de especialistas da Educação (supervisores, diretores, vice diretores, assistentes e coordenadores pedagógicos) são exercidos por professores titulares de cargos. Enquanto exercem a função de especialistas, as suas classes são regidas por professores substitutos. Além dessa substituição, que podemos chamar de fixa, há durante o ano, muitas licenças (licença saúde, gestante, gala, nojo, etc) que precisam ser cobertas por professores substitutos, pois não podemos deixar a classe sem aula. Com a legislação atual, os servidores temporários só podem ser admitidos por um ano, prorrogável por mais um. Isso causa prejuízo pedagógico, pois temos que demitir o professor (quase sempre durante o período letivo), pois a lei não permite que ele continue como servidor temporário. Como os candidatos dispensados são melhores classificados, perdemos os mais qualificados. A admissão só pode ser feita através de concurso e muitas vezes o professor não se interessa por uma substituição curta. No ano de 2.002, a partir de abril, todas as substituições dos professores de ensino fundamental foram atribuídas excepcionalmente, a professores de ensino infantil, pois não havia candidato interessado. A contratação por período pequeno também cria problemas administrativos, pois numa substituição de trinta dias temos que aguardar o cronograma de atribuição de classes, publicado no Diário Oficial e também os exames médicos para que o candidato comece a trabalhar. Para solucionar todas essas questões, estamos propondo a criação do cargo de Professor Substituto, que passará a fazer parte do quadro de funcionários permanente. Objetivo Atender a demanda do ensino fundamental e infantil no Município a partir de 2.003. Meta Criar 25 empregos de professor substituto de ensino fundamental e 25 de professor substituto de ensino infantil. Recursos Financeiros Próprios