| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1962 / 2006 |
| Date | 2006-12-15 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE REVIGORAÇÃO DE SALDOS ORÇAMENTÁRIOS RELATIVOS À CRÉDITOS ESPECIAIS E AUTORIZAÇÃO PARA A SUA UTILIZAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2.007¨ |
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LEI Nº 1.962, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.006 “Dispõe sobre revigoração de saldos orçamentários relativos à créditos especiais e autorização para a sua utilização no exercício de 2.007¨ (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a revigorar e utilizar no exercício de 2.007, o saldo orçamentário remanescente em 31/12/2006, dos créditos especiais abaixo relacionados: 1 – Crédito Adicional Especial autorizado através da Lei nº 1.782, de 03/03/2006 e regulamentado pelo Decreto nº 1.938, de 03/03/2006; Objeto: Execução de obras de recapeamento asfáltico em vias públicas do Município – Contrato de Repasse nº 017759174/2005 – Ministério das Cidades/Caixa. 2 – Crédito Adicional Especial autorizado através da Lei nº 1.783, de 03/03/2006 e regulamentado pelo Decreto nº 1.939, de 03/03/2006; Objeto: Execução de obras de Galerias de Águas Pluviais no Jardim Europa - Contrato de Repasse nº 018773738/2005 – Ministério das Cidades/Caixa. 3 – Crédito Adicional Especial autorizado através da Lei nº 1.784, de 03/03/2006 e regulamentado pelo Decreto nº 1.940 de 03/03/2006; Objeto: Execução de obras de Galerias de Águas Pluviais na Vila Conceição – Contrato de Repasse nº 018759742/2005 – Ministério das Cidades/Caixa. 4 – Crédito Adicional Especial autorizado através da Lei nº 1.786, de 03/03/2006 e regulamentado pelo Decreto nº 1.941, de 03/03/2006; Objeto: Construção de uma quadra poli esportiva junto a EMEIF do Bairro Maestro Mourão – Contrato de Repasse nº 017975716/2005 – Ministério do Esporte/Caixa. 5 – Crédito Adicional Especial autorizado através da Lei nº 1.833, de 11/04/2006 e regulamentado pelo Decreto nº 1.976, de 17/04/2006; Objeto: Execução de obra de infra-estrutura no Distrito Industrial II e III – Convênio nº 085/2006 – Secretaria de Estado de Economia e Planejamento. ARTIGO 2º: Fica autorizado a inclusão dos créditos especiais autorizados pelo artigo precedente no PPA 2006/2009, LDO 2007 e LOA 2007. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e seis (15.12.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal