| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 577 / 2000 |
| Date | 2000-11-29 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DA FAE - FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,ESTADO DE SÃO PAULO,ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2.001". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEINº 577, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2.000 “Dispõe sobre o orçamento da FAE — Faculdades Associadas de Ensino de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, estimando a Receita e fixando a Despesa para o exercício de 2.001”. (Projeto de Lei nº123, Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira- PSDB) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA APROVA: ARTIGO 1º - O Orçamento Geral da FAE — Faculdades Associadas de Ensino de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, para o exercício financeiro de 2.001, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 5.802.000,00 (cinco milhões, oitocentos e dois mil reais). ARTIGO 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas na forma da legislação em vigor, e, de acordo com o seguinte desdobramento: RECEITAS 1000.00.00 —- RECEITAS CORRENTES 1200.00.00 — RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 1220.00.00 — Contribuições Econômicas... 1300.00.00 —- RECEITA PATRIMONIAL 1310.00.00 — Receitas Imobiliárias...................ssesseceesserreseerecerenenseras R$ 1.000,00 1700.00.00 — TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1720.00.00 — Transferências Intragovernamentais 1721.00.00 — Transferência do ER.R.Fonte.................sesssesesmerees R$ 210.000,00 1900.00.00 —- OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1930.00.00 — RECEITA DA DÍVIDA ATIVA 1932.00.00 — Receita da Dívida Ativa não Tributária...................... R$ 40.000,00 1990.00.00 — RECEITAS DIVERSAS R$ 1.000,00 1. Anuidades-FAE «R$ 5.100.000,00 2. Anuidades-C.P.Graduação.......R$ 80.000,00 3. Vestibular-FAE............. R$ 40.000,00 4. Emolumentos e Taxas. R$ 80.000,00 5. Em. Taxas-C.P.Graduação R$ 1.000,00 6. Receitas Financeiras................... R$ 240.000,00 7. Dependências,2 Cham. Adap....R$ 5.000,00 8. Outras Receitas-FAE................. R$ 4.000,00 R$ 5.550.000,00 TOTAL DA RECEITA.................s.sscsees R$ 5.802.000,00 ARTIGO 3º - A Despesa, será realizada com o seguinte desdobramento: Ss — NES” CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 3000 - DESPESAS CORRENTES 3100 — DESPESAS DE CUSTEIO 3110 — PESSOAL 3111 — Pessoal Civil... ccerercerererecerrerererenerreneresnos R$ 3.080.000,00 3113 — Obrigações Patronais....................... R$ 440.000,00 R$ 3.520.000,00 3120 — Material de Consumo.................ce cer cereerereercererenees R$ 370.000,00 3130 — SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS 3131 - Remuneração de Serviços Pessoais... R$ 220.000,00 3132 — Outros Serviços e Encargos............... RS 930.000,00 R$ 1.150.000,00 3200 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3230 — Transferências a Instituições Privadas 3253 — Salário — Familia...........cceeeeceeereerereerecerseceenneerenessnnesss R$ 2.000,00 3254 — Apoio Financeiro Estudante-Bolsa -R$ 340.000,00 3280 — Contribuições p/Formação Primônio do Servidor Público-PASEP.............. R$ 40.000,00 R$ 382.000,00 4000 — DESPESAS DE CAPITAL 4100 — INVESTIMENTOS 4110 — Obras e Instalações......................s.esrrer ess serrssesreserserseeraeoe R$ 230.000,00 4120 — Equipamentos e Mat. Permanente $140.000,00....R$370.000,00 9900 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA... R$ 10.000,00 TOTAL GERAL DA DESPESA.... «0.» R$ 5.802.000,00 ARTIGO 4º - Fica o Diretor autorizado: a) efetuar operações de crédito por antecipação de receita até o limite e nas condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal. b) Abrir no exercício de 2.001, através de Portaria, créditos adicionais suplementares até o limite de 10% do Orçamento da Despesa, nos termos do Art. 7º da Lei 4.320, de 17 de março de 1.964, e do artigo 17 item I da Lei de Diretrizes nº. 520, de 07 de julho de 2.000. c) Remanejar recursos dos elementos de despesas de um mesmo projeto e de uma mesma atividade de acordo com o artigo 167, inciso 6 da Constituição Federal. ARTIGO 5º - O presente Orçamento entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2.001. OVIDIG CARLOS MARTINS ESIPÊNTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de novembro do ano de dois mil (29.11.2000).