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norma nº 577/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 577 / 2000
Date 2000-11-29
Ementa"DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DA FAE - FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,ESTADO DE SÃO PAULO,ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2.001".
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 577, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2.000
“Dispõe sobre o orçamento da FAE — Faculdades
Associadas de Ensino de São João da Boa Vista, Estado de
São Paulo, estimando a Receita e fixando a Despesa para o
exercício de 2.001”.
(Projeto de Lei nº123, Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira- PSDB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA APROVA:
ARTIGO 1º - O Orçamento Geral da FAE — Faculdades Associadas de
Ensino de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, para o exercício
financeiro de 2.001, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$
5.802.000,00 (cinco milhões, oitocentos e dois mil reais).
ARTIGO 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas
na forma da legislação em vigor, e, de acordo com o seguinte
desdobramento:
RECEITAS
1000.00.00 —- RECEITAS CORRENTES
1200.00.00 — RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
1220.00.00 — Contribuições Econômicas...
1300.00.00 —- RECEITA PATRIMONIAL
1310.00.00 — Receitas Imobiliárias...................ssesseceesserreseerecerenenseras R$ 1.000,00
1700.00.00 — TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
1720.00.00 — Transferências Intragovernamentais
1721.00.00 — Transferência do ER.R.Fonte.................sesssesesmerees R$ 210.000,00
1900.00.00 —- OUTRAS RECEITAS CORRENTES
1930.00.00 — RECEITA DA DÍVIDA ATIVA
1932.00.00 — Receita da Dívida Ativa não Tributária...................... R$ 40.000,00
1990.00.00 — RECEITAS DIVERSAS
R$ 1.000,00
1. Anuidades-FAE «R$ 5.100.000,00
2. Anuidades-C.P.Graduação.......R$ 80.000,00
3. Vestibular-FAE............. R$ 40.000,00
4. Emolumentos e Taxas. R$ 80.000,00
5. Em. Taxas-C.P.Graduação R$ 1.000,00
6. Receitas Financeiras................... R$ 240.000,00
7. Dependências,2 Cham. Adap....R$ 5.000,00
8. Outras Receitas-FAE................. R$ 4.000,00 R$ 5.550.000,00
TOTAL DA RECEITA.................s.sscsees R$
5.802.000,00
ARTIGO 3º - A Despesa, será realizada com o seguinte desdobramento:
Ss
— NES”
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
3000 - DESPESAS CORRENTES
3100 — DESPESAS DE CUSTEIO
3110 — PESSOAL
3111 — Pessoal Civil... ccerercerererecerrerererenerreneresnos R$ 3.080.000,00
3113 — Obrigações Patronais....................... R$ 440.000,00 R$ 3.520.000,00
3120 — Material de Consumo.................ce cer cereerereercererenees R$ 370.000,00
3130 — SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3131 - Remuneração de Serviços Pessoais... R$ 220.000,00
3132 — Outros Serviços e Encargos............... RS 930.000,00 R$ 1.150.000,00
3200 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3230 — Transferências a Instituições Privadas
3253 — Salário — Familia...........cceeeeceeereerereerecerseceenneerenessnnesss R$ 2.000,00
3254 — Apoio Financeiro Estudante-Bolsa -R$ 340.000,00
3280 — Contribuições p/Formação Primônio
do Servidor Público-PASEP.............. R$ 40.000,00 R$ 382.000,00
4000 — DESPESAS DE CAPITAL
4100 — INVESTIMENTOS
4110 — Obras e Instalações......................s.esrrer ess serrssesreserserseeraeoe R$ 230.000,00
4120 — Equipamentos e Mat. Permanente $140.000,00....R$370.000,00
9900 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA... R$ 10.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA.... «0.» R$ 5.802.000,00
ARTIGO 4º - Fica o Diretor autorizado:
a) efetuar operações de crédito por antecipação de receita até o limite e nas
condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal.
b) Abrir no exercício de 2.001, através de Portaria, créditos adicionais
suplementares até o limite de 10% do Orçamento da Despesa, nos termos do
Art. 7º da Lei 4.320, de 17 de março de 1.964, e do artigo 17 item I da Lei de
Diretrizes nº. 520, de 07 de julho de 2.000.
c) Remanejar recursos dos elementos de despesas de um mesmo projeto e de uma
mesma atividade de acordo com o artigo 167, inciso 6 da Constituição Federal.
ARTIGO 5º - O presente Orçamento entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de
2.001.
OVIDIG CARLOS MARTINS
ESIPÊNTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias
do mês de novembro do ano de dois mil (29.11.2000).

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