| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1392 / 2004 |
| Date | 2004-09-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL E DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA, COM INÍCIO EM 01 DE JANEIRO DE 2.005 E TÉRMINO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2.008. |
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LEI Nº 1.392, DE 14 DE SETEMBRO DE 2.004 “Dispõe sobre a fixação do Subsídio do Presidente da Câmara Municipal e dos Vereadores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, para a próxima legislatura, com início em 01 de janeiro de 2.005 e término em 31 de dezembro de 2.008” (Autoria da Mesa da Câmara Municipal) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: O subsídio do Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, para a próxima legislatura, com início em 01 de janeiro de 2.005 e término em 31 de dezembro de 2.008, fica fixado em R$ 3.279,09, o que corresponde a 34,031% da remuneração dos Deputados Estaduais, devendo o mesmo ser corrigido, automaticamente, quando da correção da remuneração dos Deputados Estaduais. ARTIGO 2º: O subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, para a próxima legislatura, com início em 01 de janeiro de 2005 e término em 31 de dezembro de 2008, fica fixado em R$ 2.314,64, o que corresponde a 24,022% da remuneração dos Deputados Estaduais, devendo o mesmo ser corrigido, automaticamente, quando da correção da remuneração dos Deputados Estaduais. ARTIGO 3º: O valor dos subsídios de que tratam os artigos 1º e 2º desta lei, a serem pagos ao Presidente e Vereadores será baseado no valor da remuneração dos Deputados Estaduais, excetuando-se as eventuais verbas adicionais. ARTIGO 4º: Os subsídios de que tratam os artigos 1º e 2º, serão devidos pelo comparecimento do vereador à Sessão Ordinária e à participação na votação de documentos constantes da Ordem do Dia. § 1º: A ausência não justificada em cada Sessão Ordinária, acarretará na perda de 10% do valor do subsídio. § 2º: Não perderá o subsídio o Vereador que ausentar-se das sessões em casos de casamento, enfermidade, luto ou quando no desempenho de missões oficiais da Câmara ou do Município. § 3º: A justificativa para receber o subsídio correspondente a sessão faltosa deverá ser realizada por escrito: no caso de casamento – Certidão; enfermidade – Atestado Médico e em caso de luto – Atestado de Óbito. ARTIGO 5º: As sessões extraordinárias não serão remuneradas, devendo os Vereadores receberem o subsídio normal no período do recesso legislativo. ARTIGO 6º: O pagamento do subsídio do Presidente e dos Vereadores será efetuado no primeiro dia subseqüente a realização da última sessão do mês, antecipandose, esta data, nos seguintes casos: I – Coincidindo com o final de semana (sábado e domingo) ou feriado, será efetuado no dia útil imediatamente anterior. II – No mês de dezembro, tendo em vista o fechamento do exercício financeiro, o pagamento será efetuado no dia imediatamente posterior à realização da última Sessão Ordinária, antecipado em caso de coincidir com sábado ou domingo, sendo que a diferença relativa ao exercício que se finda, será paga no exercício seguinte, imediatamente após a comprovação da mesma. ARTIGO 7º: As despesas decorrentes com a execução desta lei, correrão por conta de recursos próprios constantes do Orçamento vigente, e, se necessário, suplementados. ARTIGO 8º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, iniciando sua aplicação à partir de 01 de janeiro de 2005, com vigência até o término da Legislatura em 31 de dezembro de 2.008. ARTIGO 9º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês de setembro de dois mil e quatro (14.09.2004). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal