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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 578/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 578 / 2000
Date 2000-11-29
Ementa"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 13 DA LEI Nº 520,DE 07 DE JUNHO DE 2000".
native_id5499

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 578, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2.000
“Altera a redação do Artigo 13 da Lei nº 520, de 07 de
Julho de 2.000”.
(Projeto de Lei nº126, Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira- PSDB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA APROVA:
ARTIGO 1º - O Artigo 13 da Lei nº 520, de 07 de julho de 2.000 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 13 — As concessões de auxílios e subvenções às
entidades privadas nas área de saúde, educação e assistência
social, deverão ser relacionadas no orçamento programa do
Município para o exercício de 2.001 e autorizadas através da
lei especial.”
ARTIGO 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º. — Ficam revogadas as disposições em contrário.
OVIDIO C S MARTINS
DENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove
dias do mês de novembro do ano de dois mil (29.11.2000).

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