| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 578 / 2000 |
| Date | 2000-11-29 |
| Ementa | "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 13 DA LEI Nº 520,DE 07 DE JUNHO DE 2000". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEINº 578, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2.000 “Altera a redação do Artigo 13 da Lei nº 520, de 07 de Julho de 2.000”. (Projeto de Lei nº126, Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira- PSDB) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA APROVA: ARTIGO 1º - O Artigo 13 da Lei nº 520, de 07 de julho de 2.000 passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 13 — As concessões de auxílios e subvenções às entidades privadas nas área de saúde, educação e assistência social, deverão ser relacionadas no orçamento programa do Município para o exercício de 2.001 e autorizadas através da lei especial.” ARTIGO 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º. — Ficam revogadas as disposições em contrário. OVIDIO C S MARTINS DENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de novembro do ano de dois mil (29.11.2000).