norma nº 346/1958

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Artigo 4 a - Bsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo￾gada as disposições em c.ntrário. gala das ressoes, lã de novembro de 1953 
LMI :T° 545 
Artigo 1» - dica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de 
Cri> 100.000,00, para pagamento de auxilio das despesas dos servidos con a me￾renda escola-? nesta cidade. 
A 'tigo 2- - 0 valor do presente crédito será coberto com os recursos 
provenientes do excesso de arrecadação para o corrente exercido. 
Artigo 5 A - *.sta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revo￾gadas as disposições on contrário. Sala das Cessões, 12 de novembro de 1938. 
^ LMI Ma
 345 
Artigo Ia - Mica aberto na Contadoria Municipal, um crédito esp.cial 
de Cr,;. 30.000,00, para pagamento de auxilio concedido pela Prefeitura Muni-ipal 
ao Serviço de Assistência Social (S.A-.5.). 
Artigo 2 a
 - 0 valor do presente crédito será coberto com os r .cursos 
provenien. :s do excesso de arrecadação para o corrente eaercicio. 
Artigo 3 a
 - Msta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo￾gadas as disaosiçõ s em contrário. Sala das Sessões, 1 2 de noveraero de 1953 
Ldl Ma 347 
Siutorisa o Podar :x;cutivo a abertura de con 
corrancia Publica, . ra instalarão de s-jrvi 
^os telefônicos automáticos como segue : 
Artigl 1« - Pica o Podar Mx.ecutivo au roriaado a instaure ar concorrência 
pública ::.ra instalarão dos servidos telefônicos automáticos no auaici.do, -
ben como a crlebrar o consequente contrato de concessão. 
Artigo 2 a
 - Além de outras cláusulas a condido :s julgadas prud aites e 
nccesa.árias a boa e :ecu„ão dos serviços o rua constarão do contraio, o edital 
de concor- areia deverá, obrigatoriamente, cantor as seguintes : 
a) prova de idoneidade dos concorrentes, cuanto a sua integridade ;aoral 
e ca'acidada arcaica a financeira para a aeecução dos serviços : 
b) pirarão da praao márimo para a concorrênica ; 
c) Mão podarão prrtieiaar da concorrênica, o pref?ito, o Yice-paefeito 
os Vsreaàores, seus decendto-ntes e ascendentes, cunhados, irmãos , sogros, gen 
ros, a os colaterais, aor consanguinids",e ou afinidade até o. terceiro fprau e 
os funcionários munici ais;