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norma nº 1963/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1963 / 2006
Date 2006-12-15
Ementa“AUMENTA 01 (UMA) VAGA NO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO E EXTINGUE 01 (UMA) VAGA DO CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, CONSTANTES DA TABELA B DO ANEXO I DA LEI Nº 670/92”
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LEI Nº 1.963, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.006
“Aumenta 01 (uma) vaga no cargo de Auxiliar Administrativo 
e extingue 01 (uma) vaga do cargo de Assistente 
Administrativo, constantes da Tabela B do Anexo I da Lei nº 
670/92”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
 
L E I :
ARTIGO 1º : Fica aumentado 01 (uma) vaga no cargo de Auxiliar 
Administrativo, constante da Tabela B do Anexo I da Lei nº 670, de 22/05/1992.
ARTIGO 2º: Fica extinta 01 (uma) vaga do cargo de Assistente 
Administrativo, constante da Tabela B do Anexo I da Lei nº 670, de 22/05/1992.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de 
dezembro de dois mil e seis (15/12/2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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