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norma nº 987/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 987 / 2002
Date 2002-12-11
EmentaDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROGRAMA NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PARA O PERÍODO DE 2.002 / 2.005.
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LEI Nº 987, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.002
“Dispõe sobre a inclusão de Programa no Plano Plurianual 
do Município de São João da Boa Vista para o período de 
2.002 / 2.005”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte ...
L E I:
ARTIGO 1º : Fica incluído novo programa no Plano Plurianual do 
Município de São João da Boa Vista, abrangendo o período de 2002/2005, 
aprovado pela Lei nº 678, de 27 de junho de 2.001, conforme detalhado pelo 
anexo constante desta lei. 
ARTIGO 2º : Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º : Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do 
mês de dezembro de dois mil e dois (11.12.2002).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Órgão 13 – Departamento de Educação
Função 12 – Educação
Projeto – Criação de empregos de Professor Substituto
Diagnóstico da Situação existente
De acordo com o Estatuto do Magistério (Lei 110/98) os cargos de especialistas da 
Educação (supervisores, diretores, vice diretores, assistentes e coordenadores 
pedagógicos) são exercidos por professores titulares de cargos. Enquanto exercem a 
função de especialistas, as suas classes são regidas por professores substitutos. Além 
dessa substituição, que podemos chamar de fixa, há durante o ano, muitas licenças 
(licença saúde, gestante, gala, nojo, etc) que precisam ser cobertas por professores 
substitutos, pois não podemos deixar a classe sem aula. 
Com a legislação atual, os servidores temporários só podem ser admitidos por um ano, 
prorrogável por mais um. Isso causa prejuízo pedagógico, pois temos que demitir o 
professor (quase sempre durante o período letivo), pois a lei não permite que ele 
continue como servidor temporário. Como os candidatos dispensados são melhores 
classificados, perdemos os mais qualificados.
A admissão só pode ser feita através de concurso e muitas vezes o professor não se 
interessa por uma substituição curta. No ano de 2.002, a partir de abril, todas as 
substituições dos professores de ensino fundamental foram atribuídas 
excepcionalmente, a professores de ensino infantil, pois não havia candidato 
interessado. 
A contratação por período pequeno também cria problemas administrativos, pois numa 
substituição de trinta dias temos que aguardar o cronograma de atribuição de classes, 
publicado no Diário Oficial e também os exames médicos para que o candidato 
comece a trabalhar.
Para solucionar todas essas questões, estamos propondo a criação do cargo de 
Professor Substituto, que passará a fazer parte do quadro de funcionários permanente.
 
Objetivo
Atender a demanda do ensino fundamental e infantil no Município a partir de 2.003.
Meta
Criar 25 empregos de professor substituto de ensino fundamental e 25 de professor 
substituto de ensino infantil.
Recursos Financeiros
Próprios

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