| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 987 / 2002 |
| Date | 2002-12-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROGRAMA NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PARA O PERÍODO DE 2.002 / 2.005. |
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LEI Nº 987, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.002 “Dispõe sobre a inclusão de Programa no Plano Plurianual do Município de São João da Boa Vista para o período de 2.002 / 2.005” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... L E I: ARTIGO 1º : Fica incluído novo programa no Plano Plurianual do Município de São João da Boa Vista, abrangendo o período de 2002/2005, aprovado pela Lei nº 678, de 27 de junho de 2.001, conforme detalhado pelo anexo constante desta lei. ARTIGO 2º : Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º : Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de dezembro de dois mil e dois (11.12.2002). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal Órgão 13 – Departamento de Educação Função 12 – Educação Projeto – Criação de empregos de Professor Substituto Diagnóstico da Situação existente De acordo com o Estatuto do Magistério (Lei 110/98) os cargos de especialistas da Educação (supervisores, diretores, vice diretores, assistentes e coordenadores pedagógicos) são exercidos por professores titulares de cargos. Enquanto exercem a função de especialistas, as suas classes são regidas por professores substitutos. Além dessa substituição, que podemos chamar de fixa, há durante o ano, muitas licenças (licença saúde, gestante, gala, nojo, etc) que precisam ser cobertas por professores substitutos, pois não podemos deixar a classe sem aula. Com a legislação atual, os servidores temporários só podem ser admitidos por um ano, prorrogável por mais um. Isso causa prejuízo pedagógico, pois temos que demitir o professor (quase sempre durante o período letivo), pois a lei não permite que ele continue como servidor temporário. Como os candidatos dispensados são melhores classificados, perdemos os mais qualificados. A admissão só pode ser feita através de concurso e muitas vezes o professor não se interessa por uma substituição curta. No ano de 2.002, a partir de abril, todas as substituições dos professores de ensino fundamental foram atribuídas excepcionalmente, a professores de ensino infantil, pois não havia candidato interessado. A contratação por período pequeno também cria problemas administrativos, pois numa substituição de trinta dias temos que aguardar o cronograma de atribuição de classes, publicado no Diário Oficial e também os exames médicos para que o candidato comece a trabalhar. Para solucionar todas essas questões, estamos propondo a criação do cargo de Professor Substituto, que passará a fazer parte do quadro de funcionários permanente. Objetivo Atender a demanda do ensino fundamental e infantil no Município a partir de 2.003. Meta Criar 25 empregos de professor substituto de ensino fundamental e 25 de professor substituto de ensino infantil. Recursos Financeiros Próprios