| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1964 / 2006 |
| Date | 2006-12-15 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” |
| native_id | 5502 |
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LEI Nº 1.964, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.006 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais), objetivando atender despesas de capital especificamente na aquisição de equipamento e material permanente visando o desenvolvimento do Projeto Geração de Renda, obedecendo a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.10 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 02.10.02 – FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 44905298 – Equip. Mat. Permanente – FUSSESP ....................................................R$ 2.400,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824400561001 Aquis. Equip. Material Permanente ...............................................R$ 2.400,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com a redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.10 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 02.10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 288-3390303698 – Outros Serv. Terceiros – P. Física .............................................R$ 2.400,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824400322025 Oper. Manut. Fundo Munic. Assist. Social ....................................R$ 2.400,00 ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e seis (15/12/2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal