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norma nº 1964/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1964 / 2006
Date 2006-12-15
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”
native_id5502

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LEI Nº 1.964, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.006
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional Especial”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um 
Crédito Adicional Especial na importância de R$ 2.400,00 (Dois mil e 
quatrocentos reais), objetivando atender despesas de capital especificamente na 
aquisição de equipamento e material permanente visando o desenvolvimento do 
Projeto Geração de Renda, obedecendo a seguinte classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.10 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
02.10.02 – FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
44905298 – Equip. Mat. Permanente – FUSSESP ....................................................R$ 2.400,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400561001 Aquis. Equip. Material Permanente ...............................................R$ 2.400,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será 
coberto com a redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.10 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
02.10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
288-3390303698 – Outros Serv. Terceiros – P. Física .............................................R$ 2.400,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400322025 Oper. Manut. Fundo Munic. Assist. Social ....................................R$ 2.400,00
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de 
dezembro de dois mil e seis (15/12/2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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