| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1966 / 2006 |
| Date | 2006-12-15 |
| Ementa | “ALTERA OS ANEXOS CONSTANTES DA LEI Nº 1.691, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2.005 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 1.966, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.006 “Altera os Anexos constantes da Lei nº 1.691, de 23 de novembro de 2.005 que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de São João da Boa Vista, para o período de 2006 a 2009 e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Ficam alterados os Anexos I – Fonte de Financiamento dos Programas Governamentais; II – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos; III – Unidades Executoras e Ações voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental e IV – Estrutura de Órgãos, Unidades Orçamentárias e Executoras, de que trata a Lei nº 1.691, de 23 de novembro de 2.005, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA do Município de São João da Boa Vista para o período de 2006 a 2009, que será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento Anual. PARÁGRAFO ÚNICO: Os Anexos citados no Artigo 1º, com nova redação, integram a presente lei. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e seis (15.12.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal