| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1965 / 2006 |
| Date | 2006-12-15 |
| Ementa | “INCLUI NAS LISTAGENS DA LEI N.º 95/97, COM AS ALTERAÇÕES REALIZADAS PELAS LEIS N.º 236/98, N.º 767/01 E N.º 981/02 E PELOS DECRETOS N.º 467/99, N.º 684/00, N.º 1.114/02, N.º1.238/03, N.º1.463/04 E Nº 1.870/05, LOTEAMENTOS APROVADOS, PARA EFEITO DE CÁLCULO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO PARA O EXERCÍCIO DE 2.007” |
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LEI Nº 1.965, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.006 “Inclui nas listagens da lei n.º 95/97, com as alterações realizadas pelas Leis n.º 236/98, n.º 767/01 e n.º 981/02 e pelos Decretos n.º 467/99, n.º 684/00, n.º 1.114/02, n.º1.238/03, n.º1.463/04 e nº 1.870/05, Loteamentos aprovados, para efeito de cálculo do Imposto Territorial Urbano para o exercício de 2.007” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica acrescido à Tabela I da Lei n.º 95, de 10 de dezembro de 1.997, com as alterações realizadas pelas Leis n.º 236, de 16 de novembro de 1.998, n.º 767, de 21 de dezembro de 2.001 e n.º 981, de 11 de dezembro de 2.002 e pelos Decretos n.º 467, de 23 de setembro de 1.999, n.º 684, de 22 de dezembro de 2.000, n.º 1.114, de 19 de dezembro de 2.002, n.º1.238, de 30 de dezembro de 2.003, n.º1.463, de 22 de dezembro de 2.004 e nº1.870, de 20 de dezembro de 2.005 o anexo desta lei, constituído das listagens de codificações de bairro e rua, setor, quadra e lote e valores por metro quadrado de terreno do loteamento aprovado e cadastrado no presente exercício com a atualização para a apuração da base de cálculo do Imposto Territorial Urbano a ser lançado para o exercício de 2.007. ARTIGO 2º: Fica acrescido à Tabela III da Lei n.º 95, de 10 de dezembro de 1.997, com as alterações realizadas pelas Leis n.º 236, de 16 de novembro de 1.998, n.º 767, de 21 de dezembro de 2.001 e n.º 981, de 11 de dezembro de 2.002 e pelos Decretos n.º 467, de 23 setembro de 1.999, n.º 684, de 22 de dezembro de 2.000, n.º 1.114, de 19 de dezembro de 2.002, n.º 1.238, de 30 de dezembro de 2.003, n.º1.463, de 22 de dezembro de 2.004 e nº 1.870, de 20 de dezembro de 2.005 o anexo desta lei, que dispõe sobre o código e nome do bairro e nome das ruas do referido loteamento. ARTIGO 3º: Ficam devidamente aprovados os anexos desta lei. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e seis. (15.12.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal