| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 579 / 2000 |
| Date | 2000-11-29 |
| Ementa | "ACRESCENTA ALINEA AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 505,DE 12 DE JUNHO DE 2000". |
| native_id | 5505 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEINº 579, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2.000 “Acrescenta alínea ao Artigo 3º da Lei nº 505, de 12 de junho de 2.000”. (Projeto de Lei nº136, Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira- PSDB) A CÂMARA MUNICIPAL DE São João da boa Vista, APROVA: ARTIGO 1º - Fica acrescida a alínea “s” ao Artigo 3º da Lei nº 505, de 12 de junho de 2.000 que “dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental do município de São João da Boa Vista” com a seguinte redação: “s) um representante do Departamento de Engenharia.” ARTIGO 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º — Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Myfiicipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de novembrô do ano de dois mil (29.11.2000).