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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 579/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 579 / 2000
Date 2000-11-29
Ementa"ACRESCENTA ALINEA AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 505,DE 12 DE JUNHO DE 2000".
native_id5505

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 579, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2.000
“Acrescenta alínea ao Artigo 3º da Lei nº 505, de 12 de
junho de 2.000”.
(Projeto de Lei nº136, Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira- PSDB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE São João da boa Vista, APROVA:
ARTIGO 1º - Fica acrescida a alínea “s” ao Artigo 3º da Lei nº 505, de
12 de junho de 2.000 que “dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental do
município de São João da Boa Vista” com a seguinte redação:
“s) um representante do Departamento de Engenharia.”
ARTIGO 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Myfiicipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove
dias do mês de novembrô do ano de dois mil (29.11.2000).

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