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norma nº 1393/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1393 / 2004
Date 2004-09-15
EmentaALTERA O § 2º DO ARTIGO 295 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.997, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
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LEI Nº 1.393, DE 15 DE SETEMBRO DE 2.004 
“Altera o § 2º do Artigo 295 da Lei Complementar nº 106, de 
23 de dezembro de 1.997, Código Tributário Municipal”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . . 
ARTIGO 1º: O § 2º do Artigo 295 da Lei Complementar nº 106, de 
23 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 295: .....
§ 2º: Só poderão ser enquadrados nos valores fixos, profissionais 
liberais ou profissionais autônomos que atendam aos requisitos do Artigo 216.”
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês 
de setembro de dois mil e quatro (15.09.2004).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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