| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1393 / 2004 |
| Date | 2004-09-15 |
| Ementa | ALTERA O § 2º DO ARTIGO 295 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.997, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. |
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LEI Nº 1.393, DE 15 DE SETEMBRO DE 2.004 “Altera o § 2º do Artigo 295 da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1.997, Código Tributário Municipal” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: O § 2º do Artigo 295 da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 295: ..... § 2º: Só poderão ser enquadrados nos valores fixos, profissionais liberais ou profissionais autônomos que atendam aos requisitos do Artigo 216.” ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de setembro de dois mil e quatro (15.09.2004). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal