| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 990 / 2002 |
| Date | 2002-12-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROGRAMA NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2.002. |
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LEI Nº 990, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.002 “Dispõe sobre a inclusão de Programa na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.002” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... L E I: ARTIGO 1º: Fica incluído na Lei nº 691, de 23 de agosto de 2001, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.002, o programa especificado no anexo constante desta lei. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de dezembro de dois mil e dois (11.12.2002). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEF FUNÇÃO 12 – EDUCAÇÃO PROJETO 93:REFORMA, ADAPTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO EXISTENTE Os prédios das escolas de ensino fundamental precisam constantemente de manutenção e adequação de espaços para o melhor atendimento aos alunos. OBJETIVOS Manter espaço físico adequado ao ensino fundamental com revisão anual das condições dos prédios escolares. META PREVISTA – em 2.002 1.Efetuar cobertura de quadra de esportes, colocação de portas de ferro em todas as classes, fazer pequenos reparos e pintura interna e externa da EMEIF José Procópio do Amaral. 2.Ampliação da cozinha e dispensa, construção de sala para diretoria, construção de muro e calçada na EMEIF do Jardim Guanabara. RECURSOS FINANCEIROS Próprios, do Ensino Fundamental, incluindo FUNDEF