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norma nº 990/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 990 / 2002
Date 2002-12-11
EmentaDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROGRAMA NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2.002.
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LEI Nº 990, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.002
“Dispõe sobre a inclusão de Programa na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2.002”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte ...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica incluído na Lei nº 691, de 23 de agosto de 2001, 
que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.002, o 
programa especificado no anexo constante desta lei. 
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do 
mês de dezembro de dois mil e dois (11.12.2002).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEF
FUNÇÃO 12 – EDUCAÇÃO
PROJETO 93:REFORMA, ADAPTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE 
PRÉDIOS ESCOLARES 
DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO EXISTENTE
Os prédios das escolas de ensino fundamental precisam constantemente de 
manutenção e adequação de espaços para o melhor atendimento aos alunos.
OBJETIVOS
Manter espaço físico adequado ao ensino fundamental com revisão anual das 
condições dos prédios escolares.
META PREVISTA – em 2.002
1.Efetuar cobertura de quadra de esportes, colocação de portas de ferro em 
todas as classes, fazer pequenos reparos e pintura interna e externa da EMEIF 
José Procópio do Amaral.
2.Ampliação da cozinha e dispensa, construção de sala para diretoria, 
construção de muro e calçada na EMEIF do Jardim Guanabara.
RECURSOS FINANCEIROS
Próprios, do Ensino Fundamental, incluindo FUNDEF

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