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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 1969/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1969 / 2006
Date 2006-12-20
Ementa“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS SEM CASA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA”
native_id5511

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texto integral #

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LEI Nº 1.969, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.006
“Declara de Utilidade Pública a Associação dos Sem Casa de 
São João da Boa Vista”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
 
L E I :
ARTIGO 1º: Fica declarada de Utilidade Pública a Associação dos 
Sem Casa de São João da Boa Vista, CNPJ nº 01.194.920/0001-50.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de dezembro 
de dois mil e seis (20.12.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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