| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1969 / 2006 |
| Date | 2006-12-20 |
| Ementa | “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS SEM CASA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA” |
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LEI Nº 1.969, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.006 “Declara de Utilidade Pública a Associação dos Sem Casa de São João da Boa Vista” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica declarada de Utilidade Pública a Associação dos Sem Casa de São João da Boa Vista, CNPJ nº 01.194.920/0001-50. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de dezembro de dois mil e seis (20.12.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal