| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 991 / 2002 |
| Date | 2002-12-16 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ADQUIRIR, MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, FORMALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA, UMA ÁREA DE TERRA LOCALIZADA NESTE MUNICÍPIO, NECESSÁRIA À INSTITUIÇÃO DE UMA VIELA SANITÁRIA, COM UMA ÁREA TOTAL DE 160,00 M2, JÁ DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO Nº 1.085, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2.002. |
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LEI Nº 991, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.002 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a adquirir, mediante desapropriação amigável, formalizada por Escritura Pública, uma área de terra localizada neste Município, necessária à instituição de uma viela sanitária, com uma área total de 160,00 m2, já declarada de Utilidade Pública pelo Decreto nº 1.085, de 20 de novembro de 2.002” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Município autorizado a adquirir, mediante desapropriação amigável, formalizada por escritura pública, uma área de terra cadastrada na Prefeitura Municipal sob nº 0010.0122.0470.0001, localizada neste Município, na Rua Miguel Jacob (ao lado do prédio nº 65), Jardim Santa Rita, com testada de 3,30 m, e com área de 160,00 m2, necessária à instituição de uma viela sanitária, de propriedade de ALEXANDRE AHMED. ARTIGO 2º: A aquisição autorizada pelo artigo anterior far-se-á pelo valor de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais). PARÁGRAFO ÚNICO: O pagamento do preço previsto no “caput” deste artigo, será feito à vista, no ato da lavratura da escritura pública de desapropriação amigável. ARTIGO 3º: Fica dispensado o procedimento licitatório na presente aquisição, por se tratar do único imóvel que convém à Administração para a finalidade especificada, por já estar a área declarada de Utilidade Pública pelo Decreto nº 1.085 de 20 de novembro de 2.002. ARTIGO 4º: As despesas com a aquisição autorizada, com a lavratura da escritura e respectiva matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos, são de responsabilidade do Município adquirente e serão atendidas pelas dotações orçamentárias vigentes. ARTIGO 6º: A presente lei e o laudo de avaliação integrarão por cópia xerográfica o traslado da escritura de aquisição. ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e dois (16.12.2002). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal