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norma nº 991/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 991 / 2002
Date 2002-12-16
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ADQUIRIR, MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, FORMALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA, UMA ÁREA DE TERRA LOCALIZADA NESTE MUNICÍPIO, NECESSÁRIA À INSTITUIÇÃO DE UMA VIELA SANITÁRIA, COM UMA ÁREA TOTAL DE 160,00 M2, JÁ DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO Nº 1.085, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2.002.
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LEI Nº 991, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.002
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a adquirir, 
mediante desapropriação amigável, formalizada por Escritura 
Pública, uma área de terra localizada neste Município, necessária 
à instituição de uma viela sanitária, com uma área total de 
160,00 m2, já declarada de Utilidade Pública pelo Decreto nº 
1.085, de 20 de novembro de 2.002”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte 
...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município autorizado a adquirir, mediante 
desapropriação amigável, formalizada por escritura pública, uma área de terra 
cadastrada na Prefeitura Municipal sob nº 0010.0122.0470.0001, localizada neste 
Município, na Rua Miguel Jacob (ao lado do prédio nº 65), Jardim Santa Rita, com 
testada de 3,30 m, e com área de 160,00 m2, necessária à instituição de uma viela 
sanitária, de propriedade de ALEXANDRE AHMED. 
ARTIGO 2º: A aquisição autorizada pelo artigo anterior far-se-á pelo 
valor de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais).
PARÁGRAFO ÚNICO: O pagamento do preço previsto no “caput” 
deste artigo, será feito à vista, no ato da lavratura da escritura pública de 
desapropriação amigável.
ARTIGO 3º: Fica dispensado o procedimento licitatório na presente 
aquisição, por se tratar do único imóvel que convém à Administração para a finalidade 
especificada, por já estar a área declarada de Utilidade Pública pelo Decreto nº 1.085 
de 20 de novembro de 2.002.
ARTIGO 4º: As despesas com a aquisição autorizada, com a lavratura 
da escritura e respectiva matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos, 
são de responsabilidade do Município adquirente e serão atendidas pelas dotações 
orçamentárias vigentes.
ARTIGO 6º: A presente lei e o laudo de avaliação integrarão por cópia 
xerográfica o traslado da escritura de aquisição.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do 
mês de dezembro de dois mil e dois (16.12.2002).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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