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norma nº 992/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 992 / 2002
Date 2002-12-16
EmentaAUMENTA O NÚMERO DE VAGAS DO EMPREGO DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL, DO CARGO DE SUPERVISOR DE ENSINO, DE VICE DIRETOR DE ESCOLA E DO CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA.
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LEI Nº 992, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.002
“Aumenta o número de vagas do emprego de Professor de Ensino 
Fundamental, do cargo de Supervisor de Ensino, de Vice Diretor de 
Escola e do cargo de Diretor de Escola”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica aumentado de 38 (trinta e oito) para 43 (quarenta e três) 
o número de vagas do emprego de Professor de Ensino Fundamental.
ARTIGO 2º: Fica aumentado de 02 (dois) para (quatro) o número de vagas 
do cargo em comissão de Supervisor de Ensino, de 07 (sete) para 08 (oito) o do cargo em 
comissão de Vice Diretor de Escola e de 02 (dois) para 03 (três) o do cargo em comissão 
de Diretor de Escola, constantes da tabela B do anexo III da Lei 670/92.
ARTIGO 3º: Em razão do aumento de vagas de que trata o artigo 1º, o 
anexo I da Lei 414/99, passa a vigorar com a redação do anexo I desta lei.
ARTIGO 4º: Em razão do aumento de vagas de que trata o artigo 2º desta 
lei, a tabela B do anexo III da Lei 670/92, passa a vigorar com a redação dada pelo anexo 
II desta lei.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de 
dezembro de dois mil e dois (16.12.2002).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
(Anexo da Lei 414/99)
DENOMINAÇÃO 
DO EMPREGO 
QUANT. JORNADA 
PADRÃO
CLASSE DE 
VENCIMENTOS 
DO NÍVEL I
Professor de Ensino 
Infantil
22 25 hs. 1
Professor de Ensino 
Fundamental
43 15/30 hs. 1
ANEXO II
TABELA “B” do anexo III da Lei 670/92
CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO OCUPACIONAL DO 
MAGISTÉRIO
TABELA B
CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE REMUNERAÇÃO
Supervisor de Ensino 04 1.853,24
Diretor de Escola 03 1.729,69
Vice Diretor de Escola 08 1.606,14
Assistente Pedagógico 01 1.482,59
Coordenador Pedagógico 12 1.359,04
TOTAL DOS CARGOS EM COMISSÃO DO 
MAGISTÉRIO
28

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