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norma nº 993/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 993 / 2002
Date 2002-12-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORMALIZAR TERMO DE ACORDO/CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 993, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.002
“Autoriza o Poder Executivo a formalizar Termo de 
Acordo/Convênio com a Companhia de Saneamento Básico do 
Estado de São Paulo – SABESP e dá outras providências”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte ...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com a 
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, - “Termo 
de Acordo/Convênio para Quitação de Débitos por Encontro de Contas” na forma 
de minuta anexa, que é parte integrante desta Lei.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do 
mês de dezembro de dois mil e dois (16.12.2002).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
TERMO DE ACORDO/CONVÊNIO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS POR ENCONTRO DE 
CONTAS
IG/IGDS N.º …./…
A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP, 
sociedade de economia mista, com sede nesta Capital na Rua Costa Carvalho, n.º 300, constituída 
pela Lei Estadual n.º 119, de 29 de junho de 1973, doravante designada SABESP, neste ato 
representada na conformidade de seus estatutos por seu Vice-Presidente do Interior, Eng.º PLÍNIO 
X. DE MENDONÇA JUNIOR, RG. n.º 2.377.367- SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob nº 
007.551.768-04, e por seu Superintendente da Unidade de Negócio do Pardo e Grande, Eng.º JOÃO 
BAPTISTA COMPARINI, portador do RG n.º 7.693.559 – SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob nº 
001.793.608-09, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, com sede 
na cidade de São João da Boa Vista à Rua Marechal Deodoro n.º 366, centro, doravante designada 
PREFEITURA, representada por seu Prefeito Municipal o Sr. LAERT DE LIMA TEIXEIRA, 
portador do RG n.º 11.941.584 – SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob n.º 029.806.838-92 , que 
devidamente autorizado pela Câmara Municipal através da Lei n.º....... de ..... de ............. de ........, 
têm entre si justos e contratados o cumprimento do objeto do presente TERMO DE ACORDO / 
CONVÊNIO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS POR ENCONTRO DE CONTAS, mediante as 
cláusulas e condições seguintes:
Cláusula 1ª - CONSIDERAÇÕES
1.1-A SABESP, na qualidade de concessionária dos serviços municipais de água e esgotos, nos termos 
da Lei Municipal n.º 66 de 16/04/1974 e do Contrato de Concessão assinado em 05/03/1975, é 
responsável, com exclusividade, pela implantação, ampliação, manutenção, administração e exploração 
dos serviços de abastecimento de água e coleta e destino final de esgotos sanitários no município.
1.2-A SABESP, para desempenho de suas atividades e em caráter de emergência, executa, também, 
serviços caracterizados como de pequena monta, como manutenção, reparos, ampliações de redes e 
ligações domiciliares de água e esgotos, ocasionando danos nos leitos das vias públicas.
1.3-A PREFEITURA, para o fiel cumprimento do Contrato de Concessão firmado com a SABESP 
por força da Lei Municipal n.º 66/74, se dispõe, fornecer massa asfáltica usinada a frio necessária para a 
reposição asfáltica dos leitos das vias públicas danificadas em razão de obras executadas pela 
Concessionária, mediante retribuição financeira.
Cláusula 2ª - OBJETO
2.1-Em conformidade com o disposto na cláusula anterior, a SABESP e PREFEITURA, resolvem 
firmar o presente, tendo por objeto o fornecimento, pela PREFEITURA, de massa asfáltica, para 
reposição dos leitos das vias públicas danificadas em razão dos serviços de implantação, ampliação, 
manutenção, reparos e prolongamentos de redes de água e de coleta de esgotos sanitários, bem como 
ligações domiciliares executadas pela SABESP no município de São João da Boa Vista.
2.1.1.- O fornecimento do material constante do presente Termo de Acordo, aplica-se aos serviços 
previstos nos cronogramas da SABESP , e aos que se fizerem necessários em razão do surgimento de 
situações de emergências.
Cláusula 3ª - PAGAMENTOS
3.1- A SABESP, efetuará o pagamento destes serviços, mediante o abatimento do valor dos débitos 
tarifários à ela devidos pela PREFEITURA, em razão dos serviços de fornecimento de água e de coleta 
de esgotos sanitários aos próprios municipais durante o prazo de vigência deste Termo de Acordo.
3.2- Para efeito de pagamento, a PREFEITURA, enviará mensalmente à SABESP, até o dia 10 (dez) 
do mês seguinte, por meio de Oficio, a relação correspondente ao material por ela fornecido, devendo a
SABESP encaminhar à PREFEITURA, nesse mesmo período, relação dos valores devidos pelo 
consumo de água e de coleta de esgotos dos próprios municipais.
3.3- A SABESP providenciará a emissão do formulário de Conta Corrente com Prefeituras Municipais 
onde lançará a seu débito os valores constantes da relação encaminhada pela PREFEITURA e, a seu 
crédito o valor apurado em razão dos serviços de fornecimento de água e de coleta de esgotos sanitários 
aos próprios municipais de responsabilidade da PREFEITURA, sendo que o saldo quando não 
efetuado o pagamento será atualizado pelo índice IPC-FIPE., e transportado para acerto no mês 
seguinte.
3.4- Os pagamentos efetuados na forma deste Termo Acordo, somente terão eficácia se o material 
fornecido pela PREFEITURA, estiver devidamente especificado e quantificado na relação, de modo 
que a SABESP, possa identificar a sua utilização; bem como o responsável pela retirada na usina.
3.5- No caso de extinção do IPC-FIPE, será aplicado ao presente o índice que vier a substituí-lo.
Cláusula 4ª- DOS PREÇOS
4.1- O preço do material objeto deste Termo Acordo deverá constar de correspondência da 
PREFEITURA, com proposta de preço por tonelada e que de comum acordo entre as partes comporá o 
(Anexo I), que ficará fazendo parte integrante do presente.
Cláusula 5ª - PRAZO E RESCISÃO
5.1- O presente Termo de Acordo vigorará à partir da data de sua assinatura, com término em 
31/12/2004, podendo ser rescindido de pleno direito, no caso de inadimplemento de suas cláusulas e 
condições, caso em que a parte inadimplente será notificada expressamente dos motivos da rescisão, 
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Cláusula 6ª - OBRIGAÇÕES
6.1- Constituem obrigações da SABESP:
6.1.1- Comunicar à PREFEITURA, com antecedência de 02(dois) dias úteis, o volume de massa 
asfáltica que será retirada.
6.1.2- Ocorrendo situação de emergência, informar de imediato à PREFEITURA sobre o volume 
excedente.
Cláusula 7ª - DÉBITOS REMANESCENTES
8.1- Ao final do prazo de vigência do presente e subsistindo débitos remanescentes, sejam da
PREFEITURA ou da SABESP, o saldo restante poderá ser objeto de acerto através de novo acordo a 
ser feito entre as partes ou através de aditamento ao presente Termo.
Cláusula 8ª - FORO
9.1- Fica desde já eleito o foro da comarca de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, com 
renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões decorrentes do 
presente, desde que não solucionadas administrativamente.
E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e único 
efeito, na presença das testemunhas abaixo.
São João da Boa Vista, ... de ..............de .......
PREFEITURA SABESP
LAERT DE LIMA TEIXEIRA ENGº PLINIO X.DE MENDONÇA JUNIOR
 Prefeito Municipal Diretor –Vice-Presidente Interior
 ENGº JOÃO BAPTISTA COMPARINI
 Superintendente U.N.Pardo e Grande
TESTEMUNHA:
----------------------------------------- -------------------------------------------
…./....... 
ANEXO I
TERMO DE ACORDO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS POR 
ENCONTRO DE CONTAS
Planilha de preços
Massa Asfáltica - R$ /tonelada
São João da Boa Vista, .... de ......... de ......... 
PREFEITURA SABESP
LAERT DE LIMA TEIXEIRA ENGº PLINIO X. DE MENDONÇA JUNIOR
 Prefeito Municipal Diretor – Vice-Presidente Interior
 ENGº JOAO BAPTISTA COMPARINI
 Superintendente U.N. Pardo e Grande

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