| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 993 / 2002 |
| Date | 2002-12-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORMALIZAR TERMO DE ACORDO/CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 993, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.002 “Autoriza o Poder Executivo a formalizar Termo de Acordo/Convênio com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP e dá outras providências” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, - “Termo de Acordo/Convênio para Quitação de Débitos por Encontro de Contas” na forma de minuta anexa, que é parte integrante desta Lei. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e dois (16.12.2002). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal TERMO DE ACORDO/CONVÊNIO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS POR ENCONTRO DE CONTAS IG/IGDS N.º …./… A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP, sociedade de economia mista, com sede nesta Capital na Rua Costa Carvalho, n.º 300, constituída pela Lei Estadual n.º 119, de 29 de junho de 1973, doravante designada SABESP, neste ato representada na conformidade de seus estatutos por seu Vice-Presidente do Interior, Eng.º PLÍNIO X. DE MENDONÇA JUNIOR, RG. n.º 2.377.367- SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob nº 007.551.768-04, e por seu Superintendente da Unidade de Negócio do Pardo e Grande, Eng.º JOÃO BAPTISTA COMPARINI, portador do RG n.º 7.693.559 – SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob nº 001.793.608-09, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, com sede na cidade de São João da Boa Vista à Rua Marechal Deodoro n.º 366, centro, doravante designada PREFEITURA, representada por seu Prefeito Municipal o Sr. LAERT DE LIMA TEIXEIRA, portador do RG n.º 11.941.584 – SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob n.º 029.806.838-92 , que devidamente autorizado pela Câmara Municipal através da Lei n.º....... de ..... de ............. de ........, têm entre si justos e contratados o cumprimento do objeto do presente TERMO DE ACORDO / CONVÊNIO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS POR ENCONTRO DE CONTAS, mediante as cláusulas e condições seguintes: Cláusula 1ª - CONSIDERAÇÕES 1.1-A SABESP, na qualidade de concessionária dos serviços municipais de água e esgotos, nos termos da Lei Municipal n.º 66 de 16/04/1974 e do Contrato de Concessão assinado em 05/03/1975, é responsável, com exclusividade, pela implantação, ampliação, manutenção, administração e exploração dos serviços de abastecimento de água e coleta e destino final de esgotos sanitários no município. 1.2-A SABESP, para desempenho de suas atividades e em caráter de emergência, executa, também, serviços caracterizados como de pequena monta, como manutenção, reparos, ampliações de redes e ligações domiciliares de água e esgotos, ocasionando danos nos leitos das vias públicas. 1.3-A PREFEITURA, para o fiel cumprimento do Contrato de Concessão firmado com a SABESP por força da Lei Municipal n.º 66/74, se dispõe, fornecer massa asfáltica usinada a frio necessária para a reposição asfáltica dos leitos das vias públicas danificadas em razão de obras executadas pela Concessionária, mediante retribuição financeira. Cláusula 2ª - OBJETO 2.1-Em conformidade com o disposto na cláusula anterior, a SABESP e PREFEITURA, resolvem firmar o presente, tendo por objeto o fornecimento, pela PREFEITURA, de massa asfáltica, para reposição dos leitos das vias públicas danificadas em razão dos serviços de implantação, ampliação, manutenção, reparos e prolongamentos de redes de água e de coleta de esgotos sanitários, bem como ligações domiciliares executadas pela SABESP no município de São João da Boa Vista. 2.1.1.- O fornecimento do material constante do presente Termo de Acordo, aplica-se aos serviços previstos nos cronogramas da SABESP , e aos que se fizerem necessários em razão do surgimento de situações de emergências. Cláusula 3ª - PAGAMENTOS 3.1- A SABESP, efetuará o pagamento destes serviços, mediante o abatimento do valor dos débitos tarifários à ela devidos pela PREFEITURA, em razão dos serviços de fornecimento de água e de coleta de esgotos sanitários aos próprios municipais durante o prazo de vigência deste Termo de Acordo. 3.2- Para efeito de pagamento, a PREFEITURA, enviará mensalmente à SABESP, até o dia 10 (dez) do mês seguinte, por meio de Oficio, a relação correspondente ao material por ela fornecido, devendo a SABESP encaminhar à PREFEITURA, nesse mesmo período, relação dos valores devidos pelo consumo de água e de coleta de esgotos dos próprios municipais. 3.3- A SABESP providenciará a emissão do formulário de Conta Corrente com Prefeituras Municipais onde lançará a seu débito os valores constantes da relação encaminhada pela PREFEITURA e, a seu crédito o valor apurado em razão dos serviços de fornecimento de água e de coleta de esgotos sanitários aos próprios municipais de responsabilidade da PREFEITURA, sendo que o saldo quando não efetuado o pagamento será atualizado pelo índice IPC-FIPE., e transportado para acerto no mês seguinte. 3.4- Os pagamentos efetuados na forma deste Termo Acordo, somente terão eficácia se o material fornecido pela PREFEITURA, estiver devidamente especificado e quantificado na relação, de modo que a SABESP, possa identificar a sua utilização; bem como o responsável pela retirada na usina. 3.5- No caso de extinção do IPC-FIPE, será aplicado ao presente o índice que vier a substituí-lo. Cláusula 4ª- DOS PREÇOS 4.1- O preço do material objeto deste Termo Acordo deverá constar de correspondência da PREFEITURA, com proposta de preço por tonelada e que de comum acordo entre as partes comporá o (Anexo I), que ficará fazendo parte integrante do presente. Cláusula 5ª - PRAZO E RESCISÃO 5.1- O presente Termo de Acordo vigorará à partir da data de sua assinatura, com término em 31/12/2004, podendo ser rescindido de pleno direito, no caso de inadimplemento de suas cláusulas e condições, caso em que a parte inadimplente será notificada expressamente dos motivos da rescisão, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Cláusula 6ª - OBRIGAÇÕES 6.1- Constituem obrigações da SABESP: 6.1.1- Comunicar à PREFEITURA, com antecedência de 02(dois) dias úteis, o volume de massa asfáltica que será retirada. 6.1.2- Ocorrendo situação de emergência, informar de imediato à PREFEITURA sobre o volume excedente. Cláusula 7ª - DÉBITOS REMANESCENTES 8.1- Ao final do prazo de vigência do presente e subsistindo débitos remanescentes, sejam da PREFEITURA ou da SABESP, o saldo restante poderá ser objeto de acerto através de novo acordo a ser feito entre as partes ou através de aditamento ao presente Termo. Cláusula 8ª - FORO 9.1- Fica desde já eleito o foro da comarca de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões decorrentes do presente, desde que não solucionadas administrativamente. E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e único efeito, na presença das testemunhas abaixo. São João da Boa Vista, ... de ..............de ....... PREFEITURA SABESP LAERT DE LIMA TEIXEIRA ENGº PLINIO X.DE MENDONÇA JUNIOR Prefeito Municipal Diretor –Vice-Presidente Interior ENGº JOÃO BAPTISTA COMPARINI Superintendente U.N.Pardo e Grande TESTEMUNHA: ----------------------------------------- ------------------------------------------- …./....... ANEXO I TERMO DE ACORDO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS POR ENCONTRO DE CONTAS Planilha de preços Massa Asfáltica - R$ /tonelada São João da Boa Vista, .... de ......... de ......... PREFEITURA SABESP LAERT DE LIMA TEIXEIRA ENGº PLINIO X. DE MENDONÇA JUNIOR Prefeito Municipal Diretor – Vice-Presidente Interior ENGº JOAO BAPTISTA COMPARINI Superintendente U.N. Pardo e Grande