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norma nº 1972/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1972 / 2006
Date 2006-12-20
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”
native_id5516

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LEI Nº 1.972, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Especial”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
 
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento 
de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na 
importância de R$ 342.150,00 (Trezentos e quarenta e dois mil, cento e cinquenta reais), 
objetivando atender despesas de capital, especificamente com a construção da Escola 
Municipal de Ensino Fundamental - EMEF do Jardim dos Ipês, neste município, de acordo 
com a seguinte classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.13.07 – FUNDEF
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
44905165 Obras e Instalações EMEF Jardim dos Ipês.......................................... R$342.150,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236100381065 – Construção da EMEF do Jardim dos Ipês................................ R$342.150,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os 
recursos provenientes da redução parcial das seguintes dotações do orçamento vigente:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.13.03 – Setor de Ensino de 1º Grau
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
437-33903918 Outros Serviços Terceiros – P. Jurídica-Transp. Escolar ............. R$ 23.180,00
679-44905165 Obras e Instalações EMEF do Jardim dos Ipês.............................. R$318.970,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236100552039 – Oper. Manutenção Transporte Escolar ................................... R$ 23.180,00
1236100371065 – Construção da EMEF do Jardim dos Ipês................................ R$318.970,00
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de dezembro de dois mil 
e seis (20.12.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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