| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1973 / 2006 |
| Date | 2006-12-20 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” |
| native_id | 5517 |
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LEI Nº 1.973, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.006 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), objetivando atender despesas de capital, visando a aquisição de área destinada a construção da EMEF no Bairro Santo Antonio, neste município, de acordo com a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 02.13.07 – FUNDEF CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 686-45906135 Aquisição de Imóveis – Escolas ................................................... R$150.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236100381035 – Desapropriação Imóveis – Escolas .......................................... R$150.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 02.13.03 – Setor de Ensino de 1º Grau CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 439-45906135 Aquisição de Imóveis – Escolas.................................................... R$150.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236100371035 – Desapropriação de Imóveis - Escolas ...................................... R$150.000,00 ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de dezembro de dois mil e seis (20.12.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal