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norma nº 1973/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1973 / 2006
Date 2006-12-20
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”
native_id5517

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LEI Nº 1.973, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.006
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Especial”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, 
Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
 
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento 
de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na 
importância de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), objetivando atender despesas de 
capital, visando a aquisição de área destinada a construção da EMEF no Bairro Santo Antonio, 
neste município, de acordo com a seguinte classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.13.07 – FUNDEF
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
686-45906135 Aquisição de Imóveis – Escolas ................................................... R$150.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236100381035 – Desapropriação Imóveis – Escolas .......................................... R$150.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os 
recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.13.03 – Setor de Ensino de 1º Grau
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
439-45906135 Aquisição de Imóveis – Escolas.................................................... R$150.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236100371035 – Desapropriação de Imóveis - Escolas ...................................... R$150.000,00
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de dezembro de dois mil 
e seis (20.12.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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