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norma nº 1974/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1974 / 2006
Date 2006-12-20
Ementa“ACRESCENTA VALOR AO PROJETO INCLUÍDO NO PLANO PLURIANUAL 2006/2009 E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS/2006, OBJETO DA LEI Nº 1.933, DE 16/11/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 1.974, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.006
“Acrescenta valor ao projeto incluído no Plano 
Plurianual 2006/2009 e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias/2006, objeto da Lei nº 1.933, de 
16/11/2006 e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo 
a seguinte...
 
L E I :
ARTIGO 1º: Fica acrescentado o valor de R$ 150.000,00 ao 
Projeto nº 1035, referente a desapropriação de imóveis – escolas, de que 
trata a Lei nº 1.933, de 16 de novembro de 2.006.
ARTIGO 2º: Para fazer face ao disposto no Artigo 1º, fica o 
Poder Executivo autorizado a proceder o remanejamento na importância de 
R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) do Projeto nº 1035 Aquisição 
de Imóveis – escolas constante da Unidade 02.13.03 - Setor de Ensino de 1º 
Grau, nos Anexos que compõem o Plano Plurianual PPA 2006/2009 e a Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2.006.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de 
dezembro de dois mil e seis (20.12.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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