| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1974 / 2006 |
| Date | 2006-12-20 |
| Ementa | “ACRESCENTA VALOR AO PROJETO INCLUÍDO NO PLANO PLURIANUAL 2006/2009 E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS/2006, OBJETO DA LEI Nº 1.933, DE 16/11/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 1.974, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.006 “Acrescenta valor ao projeto incluído no Plano Plurianual 2006/2009 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias/2006, objeto da Lei nº 1.933, de 16/11/2006 e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica acrescentado o valor de R$ 150.000,00 ao Projeto nº 1035, referente a desapropriação de imóveis – escolas, de que trata a Lei nº 1.933, de 16 de novembro de 2.006. ARTIGO 2º: Para fazer face ao disposto no Artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado a proceder o remanejamento na importância de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) do Projeto nº 1035 Aquisição de Imóveis – escolas constante da Unidade 02.13.03 - Setor de Ensino de 1º Grau, nos Anexos que compõem o Plano Plurianual PPA 2006/2009 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2.006. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de dezembro de dois mil e seis (20.12.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal