| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 994 / 2002 |
| Date | 2002-12-16 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ALTERAR OS LIMITES DA ÁREA INSTITUCIONAL E DO SISTEMA DE LAZER DO JARDIM SANTA HELENA. |
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LEI Nº 994, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.002 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a alterar os limites da Área Institucional e do Sistema de Lazer do Jardim Santa Helena" (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a alterar os limites da Área Institucional e do Sistema de Lazer do Jardim Santa Helena, mantendo em ambos os casos a mesma metragem quadrada. ARTIGO 2º: A área Institucional de 2.112,18 m² do Jardim Santa Helena passa a ter a seguinte descrição: “Tem início no ponto 25 no alinhamento da divisa com a Rua Faustino Sibin e a divisa com o lote 07, segue em frente com 42,17 metros e Rumo de 28º18’22” SE até o ponto 24, confrontando até aí com a Rua Faustino Sibin, deflete a esquerda e segue com 36,66 metros e Rumo de 60º37’46” NE até o ponto 24A , deflete a esquerda e segue com 82,20 metros e Rumo de 28º 18’23” NW até o ponto 19A , confrontando do ponto do ponto 24A até o ponto 19A com o Sistema de Lazer, deflete a esquerda e segue com 12,29 metros e Rumo de 61º42’24” NW até o ponto 28, confrontando até aí com Área non edificandi, deflete a esquerda e segue com 5,10 metros e Rumo de 61º55’39” SW até o ponto 27, confrontando até aí com o Lote 02, deflete a esquerda e segue com 42,17 metros e Rumo de 28º18’23” SE até o ponto 26, confrontando até aí com os Lotes 03, 04, 05, 06 e 07, deflete a direita e segue com 25,00 metros e Rumo de 60º 37’46” SW até o ponto 25, onde teve início e fim esta descrição, confrontando até aí com o Lote 02.” ARTIGO 3º: A Área de Lazer de 3.820,07 m² do Jardim Santa Helena passa a ter a seguinte descrição: “Tem início no ponto 24 no alinhamento da Rua Faustino Sibin e o alinhamento da divisa com a Área Institucional, segue em frente com 25,52 metros e Rumo de 28º18’23” SE até o ponto 22, confrontando até aí com a Rua Faustino Sibin, deflete a esquerda e segue com 44,85 metros e Rumo de 42º03’47” NE até o ponto 21, deflete a esquerda e segue com 91,31 metros e Rumo de 33º05’22” NE até o ponto 20, deflete a esquerda e segue com 68,78 metros e Rumo de 76º 12’12” SW até o ponto 19, deflete a direita e segue com 39,61 metros e Rumo de 61º42'24" NW até o ponto 19A , confrontando do ponto 22 até o ponto 19 A com área non edificandi, deflete a esquerda e segue com 82,20 metros e Rumo de 28º18’23” SE até o ponto 24 A, deflete a direita e segue com 36,66 metros e Rumo de 60º37’46” SW até o ponto 24 onde teve início e fim esta descrição, confrontando do ponto 19 A até o ponto 24 com a Área Institucional. ARTIGO 4º: As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria, suplementada se necessário. ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e dois (16.12.2002). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal