| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1394 / 2004 |
| Date | 2004-09-21 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 8º E ARTIGO 39 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, TODAS DA LEI Nº 1.366, DE 07 DE JULHO DE 2.004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.394, DE 21 DE SETEMBRO DE 2.004 “Altera a redação do § 1º do Artigo 8º e Artigo 39 das Disposições Transitórias, todas da Lei nº 1.366, de 07 de julho de 2.004 e dá outras providências” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica alterado o § 1º do Artigo 8º da Lei nº 1.366, de 07 de julho de 2.004, que passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 1º: A Comissão de Análise de Parcelamento de Solo do Município de São João da Boa Vista será assim constituída: - Diretor do Departamento de Engenharia, que será o seu Presidente; - Um representante do setor de Topografia da Prefeitura Municipal; - Um representante da Assessoria de Planejamento e Gestão da Prefeitura Municipal; - Um representante do CONDEMA (Conselho Municipal de Meio Ambiente); - Um representante da Câmara Municipal; - Um representante da Associação de Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de São João da Boa Vista; - Um representante da 37º Subseção da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) - Um representante de grupos ecológicos;” ARTIGO 2º: O Artigo 39 das Disposições Transitórias da Lei nº 1.366, de 07 de julho de 2.004, passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 39: A Prefeitura Municipal poderá aprovar desmembramentos de glebas de terras, obedecendo as medidas mínimas estipuladas nesta lei, quando essas fizerem frente para servidões de passagem existentes há pelo menos um ano e um dia da data da promulgação desta lei. § 1º: Os proprietários de lotes resultantes desses desmembramentos deverão arcar com toda e qualquer despesa necessária para terem acesso as infra estruturas básicas, a saber: galeria de águas pluviais, sistema de coleta e encaminhamento de esgotos sanitários, rede de água potável, rede de energia elétrica, guias e sarjetas e pavimentação asfáltica, rateando os custos de implantação das mesmas utilizando como base de cálculo as testadas de cada gleba para a servidão ou qualquer outra forma de rateio acordado entre os interessados. § 2º: As servidões quando forem urbanizadas deverão ter a largura mínima de 14 metros para que possam se tornar vias oficiais.. § 3º: A Prefeitura Municipal quando da aprovação desses desmembramentos fará constar na planta dos mesmos a exigência que gravem na matrícula dos lotes feita no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos as disposições contidas nos parágrafos anteriores. § 4º: A aprovação desses desmembramentos deverá ser precedida de parecer favorável da Comissão de Análise de Parcelamento de Solo do Município de São João da Boa Vista.” ARTIGO 3º: O Artigo 39 das Disposições Transitórias da Lei nº 1.366, de 07 de julho de 2.004 passa a vigorar como Artigo 40, com a seguinte redação: “ARTIGO 40: Esta lei e suas disposições transitórias entrarão em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 01, de 26 de maio de 1.982.” ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de setembro de dois mil e quatro (21.09.2004). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal