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norma nº 1394/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1394 / 2004
Date 2004-09-21
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 8º E ARTIGO 39 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, TODAS DA LEI Nº 1.366, DE 07 DE JULHO DE 2.004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.394, DE 21 DE SETEMBRO DE 2.004
“Altera a redação do § 1º do Artigo 8º e Artigo 39 das Disposições 
Transitórias, todas da Lei nº 1.366, de 07 de julho de 2.004 e dá 
outras providências”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I . . . 
ARTIGO 1º: Fica alterado o § 1º do Artigo 8º da Lei nº 1.366, de 07 de 
julho de 2.004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º: A Comissão de Análise de Parcelamento de Solo do Município de São João 
da Boa Vista será assim constituída:
- Diretor do Departamento de Engenharia, que será o seu Presidente;
- Um representante do setor de Topografia da Prefeitura Municipal;
- Um representante da Assessoria de Planejamento e Gestão da Prefeitura 
Municipal;
- Um representante do CONDEMA (Conselho Municipal de Meio Ambiente);
- Um representante da Câmara Municipal;
- Um representante da Associação de Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de 
São João da Boa Vista;
- Um representante da 37º Subseção da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil)
- Um representante de grupos ecológicos;”
ARTIGO 2º: O Artigo 39 das Disposições Transitórias da Lei nº 1.366, de 
07 de julho de 2.004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 39: A Prefeitura Municipal poderá aprovar desmembramentos de 
glebas de terras, obedecendo as medidas mínimas estipuladas nesta lei, quando essas 
fizerem frente para servidões de passagem existentes há pelo menos um ano e um dia da 
data da promulgação desta lei.
§ 1º: Os proprietários de lotes resultantes desses desmembramentos deverão arcar 
com toda e qualquer despesa necessária para terem acesso as infra estruturas básicas, a 
saber: galeria de águas pluviais, sistema de coleta e encaminhamento de esgotos 
sanitários, rede de água potável, rede de energia elétrica, guias e sarjetas e 
pavimentação asfáltica, rateando os custos de implantação das mesmas utilizando como 
base de cálculo as testadas de cada gleba para a servidão ou qualquer outra forma de 
rateio acordado entre os interessados. 
§ 2º: As servidões quando forem urbanizadas deverão ter a largura mínima de 14 
metros para que possam se tornar vias oficiais..
§ 3º: A Prefeitura Municipal quando da aprovação desses desmembramentos fará 
constar na planta dos mesmos a exigência que gravem na matrícula dos lotes feita no 
Cartório de Registro de Imóveis e Anexos as disposições contidas nos parágrafos 
anteriores.
§ 4º: A aprovação desses desmembramentos deverá ser precedida de parecer 
favorável da Comissão de Análise de Parcelamento de Solo do Município de São João da 
Boa Vista.”
ARTIGO 3º: O Artigo 39 das Disposições Transitórias da Lei nº 1.366, de 
07 de julho de 2.004 passa a vigorar como Artigo 40, com a seguinte redação:
“ARTIGO 40: Esta lei e suas disposições transitórias entrarão em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 01, de 26 
de maio de 1.982.”
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês 
de setembro de dois mil e quatro (21.09.2004).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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