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norma nº 995/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 995 / 2002
Date 2002-12-16
EmentaACRESCENTA OS ITENS 17 E 17.1, NA TABELA I DA LEI Nº 483, DE 08 DE OUTUBRO DE 1987, ALTERADA PELA LEI Nº 81, DE 20 DE OUTUBRO DE 1993.
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LEI Nº 995, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.002
“Acrescenta os itens 17 e 17.1, na Tabela I da Lei nº 483, de 08 de 
outubro de 1987, alterada pela Lei nº 81, de 20 de outubro de 1993” 
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ...
L E I:
ARTIGO 1º: Acrescenta os itens 17 e 17.1, na Tabela I da Lei 483, de 08 
de outubro de 1987, alterada pela Lei 81, de 20 de outubro de 1993, com a seguinte 
redação:
“17. Os boletos de arrecadação expedidos, relativamente a tributos municipais, 
trarão o valor das despesas bancárias, que deverá ser paga pelo contribuinte caso o mesmo 
faça opção pelo pagamento na rede bancária. O contribuinte poderá quitar o tributo sem 
as respectivas despesas bancárias na tesouraria municipal, ou na instituição indicada pela 
Prefeitura, sem custo.
17.1 – Fica autorizado o recebimento sem custo na instituição bancária que 
manifestar interesse em receber de seus clientes com débito em conta e que firmar acordo 
com a Prefeitura nesse sentido.”
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de dezembro de 
dois mil e dois (16.12.2002).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito municipal

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