br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 1976/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1976 / 2006
Date 2006-12-20
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A DOAR AO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA (SESI), DEPARTAMENTO REGIONAL DE SÃO PAULO, O IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, MATRICULADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS SOB O Nº 53.999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id5522

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

LEI Nº 1.976, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.006
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a doar ao 
SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA (SESI), Departamento 
Regional de São Paulo, o imóvel de sua propriedade, 
matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº 53.999 
e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
 
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do 
Poder Executivo, autorizado a doar ao SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA (SESI), 
o imóvel de sua propriedade, matriculado junto ao Cartório de Registro de Imóveis sob 
o nº 53.999, identificado como Gleba B, com área de 16.408,84 m² (dezesseis mil, 
quatrocentos e oito metros e oitenta e quatro centímetros), livre de praças e ruas, cuja 
descrição e caracterização é a seguinte:
“Tem início no ponto “3A”, junto a divisa com a Rua B, segue com o rumo 
de 76º21’11” NW e a distância de 3,18 m até o ponto “4”, deflete à direita e 
segue com rumo de 74º04’17” NW e a distância de 10,86 m até o ponto “5”, 
deflete à direita e segue com o rumo de 69º49’43” NW e a distância de 
155,62 m até o ponto “6”, deflete à direita e segue com o rumo de 58º43’04 
NW e a distância de 44,71 m até o ponto “7”, sendo que do ponto “3A” até o 
ponto “7”, confronta com a Rua B; deflete à esquerda e segue com o rumo de 
10º26’55” SE e a distância de 108,81 m até o ponto “7A” , confrontando com 
a Rua A; deflete à esquerda e segue com o rumo de 69º49’43”SE e a 
distância de 173,46 m até o ponto “7B”, deflete à esquerda e segue com o 
rumo de 09º59’19”NE e a distância de 87,59 m até o ponto “3A” ,
confrontando do ponto “7A” até o ponto “3A”, com a Gleba A, onde teve 
início esta demarcação.” 
ARTIGO 2º: A presente doação se destina à construção e instalação, 
pelo SESI-SP, de um Centro Educacional.
ARTIGO 3º: Por ocasião da entrega ao SESI-SP, da área doada, 
completamente desimpedida e averbada na Matrícula em nome do Município doador, 
estando já providenciadas a canalização das águas para fora do terreno, a abertura das 
ruas circundantes, com a execução de melhoramentos que viabilizem o acesso e o 
tráfego de máquinas e caminhões, e, ainda, a água e a energia elétrica necessárias ao 
início e ao andamento das obras, será lavrada a escritura de doação, na qual deverão 
constar: 
a) as características, confrontações e limites já definitivamente 
estabelecidos pelo Órgão Municipal de Planejamento, através do levantamento 
planialtimétrico da área, bem como, perfil longitudinal das ruas circundantes e seus 
respectivos "grades" definidos e registrados na Circunscrição Imobiliária competente; 
b) o compromisso de dotar a área doada de todos os 
melhoramentos públicos de infra-estrutura que viabilizem a habitabilidade do Centro 
Educacional, e que sejam indispensáveis ao seu funcionamento, tais como: 
terraplanagem, rede de água potável, de esgotos, luz e força, guias, sarjetas, galerias de 
águas pluviais, iluminação pública e asfaltamento das vias públicas de acesso a gleba, 
objeto da doação; e,
c) o compromisso de realizar os serviços de terraplanagem do 
terreno de acordo com o projeto a ser fornecido pelo SESI-SP.
ARTIGO 4º: Da escritura da doação deverão, ainda, constar as seguintes 
condições: 
a) o SESI-SP terá o prazo de 30 (trinta) dias para dar início aos 
projetos, e, de 150 (cento e cinquenta) dias, sempre a contar da data do efetivo registro 
da escritura de doação à margem da respectiva matrícula imobiliária do imóvel no 
Cartório de Registro de Imóveis correspondente, para dar início à construção das 
obras; 
b) o SESI-SP terá o prazo de 210 (duzentos e dez) dias, contados a 
partir do início das obras, para terminá-las; 
c) se, no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias seguintes à data da 
escritura de doação, a doadora não concluir os serviços de infra-estrutura, o prazo para 
início das obras será prorrogado até a data da entrega, em funcionamento, desses 
serviços; 
d) fica estipulado o prazo de carência de 2 (dois) anos concedido 
pela doadora ao donatário, no caso de atraso no início ou término das obras, em 
decorrência de fatores técnicos ou outro motivo relevante. 
ARTIGO 5º: A doadora reconhece que o donatário goza da imunidade 
tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea "c" e § 4º da Constituição Federal de 
1988, e concede ao donatário isenção do pagamento das taxas de Serviços Urbanos 
que incidirem sobre o imóvel, objeto da presente doação.
ARTIGO 6º: A doação a que se refere a presente lei terá sempre o 
caráter de irretratabilidade e de irrevogabilidade.
ARTIGO 7º: Para os fins previstos no artigo 98 da Lei Orgânica do 
Município, o imóvel objeto desta doação foi avaliado em R$ 50.867,40 (cinquenta mil, 
oitocentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), conforme laudo elaborado pelos 
peritos da municipalidade devidamente nomeados pela Portaria nº 3.187, de 21 de 
setembro de 2006.
PARÁGRAFO ÚNICO: A Portaria e o laudo de avaliação integrarão a 
escritura por xerocópia.
ARTIGO 8º: As despesas com a lavratura da escritura de doação e 
posterior registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis correrão por conta do 
doador.
ARTIGO 9º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 10: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de 
dezembro de dois mil e seis (20.12.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

open original →