| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1976 / 2006 |
| Date | 2006-12-20 |
| Ementa | “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A DOAR AO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA (SESI), DEPARTAMENTO REGIONAL DE SÃO PAULO, O IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, MATRICULADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS SOB O Nº 53.999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
| native_id | 5522 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
LEI Nº 1.976, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.006 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a doar ao SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA (SESI), Departamento Regional de São Paulo, o imóvel de sua propriedade, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº 53.999 e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a doar ao SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA (SESI), o imóvel de sua propriedade, matriculado junto ao Cartório de Registro de Imóveis sob o nº 53.999, identificado como Gleba B, com área de 16.408,84 m² (dezesseis mil, quatrocentos e oito metros e oitenta e quatro centímetros), livre de praças e ruas, cuja descrição e caracterização é a seguinte: “Tem início no ponto “3A”, junto a divisa com a Rua B, segue com o rumo de 76º21’11” NW e a distância de 3,18 m até o ponto “4”, deflete à direita e segue com rumo de 74º04’17” NW e a distância de 10,86 m até o ponto “5”, deflete à direita e segue com o rumo de 69º49’43” NW e a distância de 155,62 m até o ponto “6”, deflete à direita e segue com o rumo de 58º43’04 NW e a distância de 44,71 m até o ponto “7”, sendo que do ponto “3A” até o ponto “7”, confronta com a Rua B; deflete à esquerda e segue com o rumo de 10º26’55” SE e a distância de 108,81 m até o ponto “7A” , confrontando com a Rua A; deflete à esquerda e segue com o rumo de 69º49’43”SE e a distância de 173,46 m até o ponto “7B”, deflete à esquerda e segue com o rumo de 09º59’19”NE e a distância de 87,59 m até o ponto “3A” , confrontando do ponto “7A” até o ponto “3A”, com a Gleba A, onde teve início esta demarcação.” ARTIGO 2º: A presente doação se destina à construção e instalação, pelo SESI-SP, de um Centro Educacional. ARTIGO 3º: Por ocasião da entrega ao SESI-SP, da área doada, completamente desimpedida e averbada na Matrícula em nome do Município doador, estando já providenciadas a canalização das águas para fora do terreno, a abertura das ruas circundantes, com a execução de melhoramentos que viabilizem o acesso e o tráfego de máquinas e caminhões, e, ainda, a água e a energia elétrica necessárias ao início e ao andamento das obras, será lavrada a escritura de doação, na qual deverão constar: a) as características, confrontações e limites já definitivamente estabelecidos pelo Órgão Municipal de Planejamento, através do levantamento planialtimétrico da área, bem como, perfil longitudinal das ruas circundantes e seus respectivos "grades" definidos e registrados na Circunscrição Imobiliária competente; b) o compromisso de dotar a área doada de todos os melhoramentos públicos de infra-estrutura que viabilizem a habitabilidade do Centro Educacional, e que sejam indispensáveis ao seu funcionamento, tais como: terraplanagem, rede de água potável, de esgotos, luz e força, guias, sarjetas, galerias de águas pluviais, iluminação pública e asfaltamento das vias públicas de acesso a gleba, objeto da doação; e, c) o compromisso de realizar os serviços de terraplanagem do terreno de acordo com o projeto a ser fornecido pelo SESI-SP. ARTIGO 4º: Da escritura da doação deverão, ainda, constar as seguintes condições: a) o SESI-SP terá o prazo de 30 (trinta) dias para dar início aos projetos, e, de 150 (cento e cinquenta) dias, sempre a contar da data do efetivo registro da escritura de doação à margem da respectiva matrícula imobiliária do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis correspondente, para dar início à construção das obras; b) o SESI-SP terá o prazo de 210 (duzentos e dez) dias, contados a partir do início das obras, para terminá-las; c) se, no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias seguintes à data da escritura de doação, a doadora não concluir os serviços de infra-estrutura, o prazo para início das obras será prorrogado até a data da entrega, em funcionamento, desses serviços; d) fica estipulado o prazo de carência de 2 (dois) anos concedido pela doadora ao donatário, no caso de atraso no início ou término das obras, em decorrência de fatores técnicos ou outro motivo relevante. ARTIGO 5º: A doadora reconhece que o donatário goza da imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea "c" e § 4º da Constituição Federal de 1988, e concede ao donatário isenção do pagamento das taxas de Serviços Urbanos que incidirem sobre o imóvel, objeto da presente doação. ARTIGO 6º: A doação a que se refere a presente lei terá sempre o caráter de irretratabilidade e de irrevogabilidade. ARTIGO 7º: Para os fins previstos no artigo 98 da Lei Orgânica do Município, o imóvel objeto desta doação foi avaliado em R$ 50.867,40 (cinquenta mil, oitocentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), conforme laudo elaborado pelos peritos da municipalidade devidamente nomeados pela Portaria nº 3.187, de 21 de setembro de 2006. PARÁGRAFO ÚNICO: A Portaria e o laudo de avaliação integrarão a escritura por xerocópia. ARTIGO 8º: As despesas com a lavratura da escritura de doação e posterior registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis correrão por conta do doador. ARTIGO 9º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 10: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de dezembro de dois mil e seis (20.12.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal