| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 580 / 2000 |
| Date | 2000-11-29 |
| Ementa | "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ADQUIRIR,MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, FORMALIZADO POR ESCRITURA PÚBLICA,UMA GLEBA DE TERRA,COM A ÁREA DE 63.613,16 METROS QUADRADOS ,DE PROPRIEDADE DE MARIA CASSIANO,JÁ DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO Nº 625,DE 12 DE SETEMBRO DE 2000". |
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LEI Nº 580, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2.000 "Autoriza o Município de São João da Boa Vista a adquirir, mediante desapropriação amigável, formalizada por Escritura Pública, uma gleba de terra, com a área de 63.613,16 metros quadrados, de propriedade de MARIA CASSIANO, já declarada de Utilidade Pública pelo Decreto nº 625, de 12 de setembro de 2.000" (Projeto de Lei nº137, Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira- PSDB) A CÂMARA MUNICIPAL DE São João da Boa Vista APROVA:- ARTIGO 1º: Fica o Município autorizado a adquirir, mediante desapropriação amigável, formalizada por escritura pública, uma gleba de terra, de propriedade de MARIA CASSIANO registrada sob as transcrições 22.066 e 22.065 perante o Cartório de Registro de Imóveis local, já declarada de utilidade pública pelo Decreto nº 625, de 12 de setembro de 2.000, necessária à ampliação do Distrito Industrial, cuja forma, medidas e confrontações constam da planta e do memorial anexo e assim se descreve: Área: 63.613,16 m? Transcrições: 22.066 e 22.065 (livro 3 AD) Tem início no ponto "0" que está localizado junto a divisa com Agenor Rodrigues Ferreira (Espólio) e Estrada Municipal, deste segue com Azimute 290º24'21" e distância de 48,17 m até o ponto "1", deflete a esquerda e segue com Azimute 225º49'30" e distância de 13,35 m até o ponto "2", deflete a direita e segue com Azimute 230º22'29" e distância de 9,49 m até o ponto "3", deflete a direita e segue com Azimute 231º54'18" e distância de 20,28 m até o ponto "4", deflete a direita e segue com Azimute 245º12'32" e distância de 12,05 m até o ponto "5", deflete a esquerda e segue com Azimute 231º19'35" e distância de 16,91 m até o ponto "6", deflete a direita e segue com Azimute 234º2722" e distância de 6,84 m até o ponto "7", deflete a direita e segue com Azimute 239º03'59" e distância de 15.88 m até o ponto "8", sendo que do ponto "1" até o ponto "8" confronta com Agenor Rodrigues Ferreira (Espólio); deflete a direita e segue com Azimute 355º17'07" e distância de 5,55 m até o ponto "9", deflete a direita e segue com Azimute 47º37'33" e distância de 14,57 m até o ponto "10", deflete a esquerda e segue com Azimute 35º19'43" e distância de 10,79 m até o ponto "11", deflete a esquerda e segue com Azimute 343º02'45" e distância de 6,65 m até o ponto "12", deflete a esquerda e segue com Azimute 341º58'10" e distância de 27,23 m até o ponto "13", deflete a esquerda e segue CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA com Azimute 336º37'22" e distância de 14,24 m até o ponto "14", deflete a esquerda e segue com Azimute 315º22'26" e distância de 11,64 m até o ponto "15", deflete a esquerda e segue com Azimute 290º16'35" e distância de 16,64 m até o ponto "16", deflete a direita e segue com Azimute 300º33'55" e distância de 26,27 m até o ponto "17", sendo que do ponto "8" até ponto"17" confronta com Benedito Cassiano e Francisco Gregório, deflete a direita e segue com Azimute 34º26'53" e distância de 90,33 m até o ponto "18", deflete a esquerda e segue com Azimute 29º00'05" e distância de 6,46 m até o ponto "19", deflete a esquerda e segue com Azimute 18º45'26" e distância de 17,62 m até o ponto "20", deflete a direita e segue com Azimute 103º37'25" e distância de 13,04 m até o ponto "21", deflete a esquerda e segue com Azimute 31º49'49" e distância de 87,24 m até o ponto "22", deflete a esquerda e segue com Azimute 354º36'19" e distância de 44,43 m até o ponto "23", deflete a esquerda e segue com Azimute 353º17'56" e distância de 44,26 m até o ponto "24". deflete a direita e segue com Azimute 48º12'24" e distância de 36.27 m até o ponto "25", sendo que do ponto "17" até o ponto "25" confronta com Orlando Farnetani; deflete a direita e segue com Azimute 58º45'15" e distância de 59,89 m até o ponto "26", deflete a direita e segue com Azimute 60º15'16" e distância de 58,30 m até o ponto "27", deflete a direita e segue com Azimute 162º00'09" e distância de 51,45 m até o ponto "28", sendo que do ponto "25" até o ponto "28" confronta com Luiz Alfredo Valim, deflete a direita e segue com Azimute 168º24'] 1" e distância de 140,22 m até o ponto "29", deflete a esquerda e segue com Azimute 94º45'38" e distância de 18,87 m até o ponto "30", deflete a esquerda e segue com Azimute 87º28'54" e distância de 9.63 m até o ponto "31", deflete a esquerda e segue com Azimute 51º48'1 1" e distância de 7,7] m até o ponto "32", deflete a direita e segue com Azimute 93º02'42" e distância de 23,59 m até o ponto "33", deflete a esquerda e segue com Azimute 90º59'45" e distância de 8,75 m até o ponto "34", sendo que do ponto "28" até o ponto "34" confronta com Antonio Cavalari, deflete a direita e segue com Azimute 241º10'33" e distância de 27,40 m até o ponto "35", deflete a esquerda e segue com Azimute 217º52'18" e distância de 45,39 m até o ponto "36", deflete a direita e segue com Azimute 221º01'04" e distância de 14,52 m até o ponto "37", deflete a direita e segue com Azimute 228º42'31" e distância de 9,91 m até o ponto "38", deflete a direita e segue com Azimute 233º28'13" e distância de 11.49 m até o ponto "39", deflete a direita e segue com Azimute 238º06'44" e distância de 21,93 m até o ponto "40", deflete a esquerda e segue com Azimute 230º28'36" e distância de 7,96 m até o ponto "41", deflete a esquerda e segue com Azimute 222º32'26" e distância de 15,03 m até o ponto "42", deflete a esquerda e segue com Azimute 216º56'16" e distância de 47,12 m até o ponto "43", deflete a direita e segue com Azimute 221º55'09" e distância de 16,56 m até o ponto "44", deflete a esquerda e segue com Azimute 208º22'06" e distância de 20,89 m até o ponto "45", deflete a esquerda e segue com Azimute 207º18'58" e distância de 17,54 m até o ponto "46", deflete a esquerda e segue com Azimute 201º22'16" e distância de 31,32 m até o ponto "0", onde teve início esta descrição, sendo que do ponto "34" até o ponto"0" confronta com Estrada Municipal. PARÁGRAFO ÚNICO: A área total é de 63.613,16 metros quadrados. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ARTIGO 2º: A aquisição autorizada pelo artigo anterior far-se-á pelo valor de R$ 69.010,70 (sessenta e nove mil, dez reais e setenta centavos), de acordo com o laudo avaliatório elaborado pelos peritos nomeados através da Portaria nº 1.049, de 06 de setembro de 2000. PARÁGRAFO ÚNICO: O pagamento do preço previsto no "caput" deste artigo, será feito à vista, no ato da lavratura da escritura pública de desapropriação amigável. ARTIGO 3º: Fica dispensado o procedimento licitatório na presente aquisição, por se tratar do único imóvel que convém à Administração para a finalidade específica e por já estar a área declarada de Utilidade Pública pelo Decreto nº 625, de 12 de setembro de 2000, para a ampliação do Distrito Industrial de São João da Boa Vista. ARTIGO 4º: As despesas com a aquisição autorizada pelo artigo 1º desta lei, serão atendidas através de dotação orçamentária específica mediante abertura de crédito adicional especial. ARTIGO 5º: As despesas com a lavratura da escritura e respectiva matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos, são de responsabilidade do Município adquirente e serão atendidas pelas dotações orçamentárias vigentes. ARTIGO 6º: A presente lei, a Portarias nº 1.049, de 06 de setembro de 2000, integrarão por cópia xerográfica o traslado das escrituras de aquisição e posterior alienação. ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário. OVIDIO CA & MARTINS é NTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de novembro do ano de dois mil (29.11.2000). do