| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 996 / 2002 |
| Date | 2002-12-16 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA (PREFEITURA MUNICIPAL) A PAGAR, EXCLUSIVAMENTE NO ANO DE 2.003, À CREDIVISTA – COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A IMPORTÂNCIA DE R$ 0,15 (QUINZE CENTAVOS) POR CADA RECEBIMENTO QUE FIZER EM NOME DO MESMO. |
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LEI Nº 996, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.002 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista (Prefeitura Municipal) a pagar, exclusivamente no ano de 2.003, à CREDIVISTA – Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de São João da Boa Vista a importância de R$ 0,15 (quinze centavos) por cada recebimento que fizer em nome do mesmo” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista (Prefeitura Municipal) autorizado a pagar, exclusivamente no ano de 2.003, à CREDIVISTA – Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de São João da Boa Vista a importância de R$ 0,15 (quinze centavos) por cada recebimento que fizer em nome do mesmo. ARTIGO 2º: Em razão do disposto no artigo anterior desta lei, fica suspensa a condição de gratuidade da prestação deste tipo de serviço prevista no artigo 1º da Lei nº 475, de 05 de dezembro de 1.996, exclusivamente durante o ano de 2.003. ARTIGO 3º: Ficam mantidas íntegras as demais disposições da Lei nº 475, de 05 de dezembro de 1.996, inclusive as demais do artigo 1º que não se referem à gratuidade da prestação deste serviço. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e dois (16.12.2002). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal