| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 997 / 2002 |
| Date | 2002-12-16 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº 321, DE 26 DE OUTUBRO DE 1.995 E DESTINA ÁREAS I E II DOS LOTEAMENTOS JARDINS SÃO DOMINGOS E SANTA CLARA PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL. |
| native_id | 5525 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 997, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.002 “Revoga a Lei nº 321, de 26 de outubro de 1.995 e destina áreas I e II dos Loteamentos Jardins São Domingos e Santa Clara para construção da sede da Câmara Municipal” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... L E I: ARTIGO 1º: Fica revogada a Lei Municipal nº 321, de 26 de outubro de 1995 que permitia ao Município doar área de sua propriedade à Fazenda do Estado de São Paulo para construção, através da Secretaria da Segurança Pública, da sede do 24º Batalhão da Polícia Militar do interior, sendo esta área identificada por Gleba I, desdobrada da Gleba A dos loteamentos “Jardim São Domingos” e “ Jardim Santa Clara”, com 1.920,16 (hum mil, novecentos e vinte metros e dezesseis centímetros quadrados), objeto da matrícula nº 33.497, do livro 2. ARTIGO 2º: As áreas melhormente descritas abaixo, sendo uma identificada por Gleba I, desdobrada da Gleba A dos loteamentos Jardim São Domingos e Jardim Santa Clara com 1920,16 m2, objeto da matrícula 33.497 do CRI local, e a outra área identificada por Gleba II, desdobrada da Gleba A dos loteamentos Jardim São Domingos e Jardim Santa Clara, com área de 825,62 m2, passam a ter destinação específica para que a Câmara Municipal de São João da Boa Vista construa naquele local a sua sede. Gleba I – Desdobrada da “Gleba A”, dos loteamentos Jardim São Domingos e Jardim Santa Clara desta cidade, com área de 1.920,16 ms2 (hum mil, novecentos e vinte metros e dezesseis centímetros quadrados), medindo 36,00 ms (trinta e seis) metros de frente para a Avenida Durval Nicolau (Antiga Avenida Municipal); 34,38 ms (trinta e quatro metros e trinta e oito centímetros), para a Rua Benedito Miranda (Antiga Rua Três) onde faz esquina com a Avenida Dr. Durval Nicolau (Antiga Avenida Municipal), num raio de 9,00 metros e desenvolvimento de 14,145 ms (quatorze metros, cento e quarenta e cinco centímetros); 45,00 ms (quarenta e cinco metros) nos fundos, confrontando com a propriedade do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª região; 42,15 ms (quarenta e dois metros e quinze centímetros) confrontando com a Gleba II, objeto da matrícula nº 33.497 do Livro 2 do CRI local. Gleba II – Desdobrada da Gleba A, dos loteamentos “Jardim São Domingos” e “Jardim Santa Clara” desta cidade de São João da Boa Vista, com área de 825,62 m2 (oitocentos e vinte e cinco metros e sessenta e dois centímetros quadrados), medindo 11,00 (onze metros) de frente para a Avenida Dr. Durval Nicolau (Antiga Avenida Municipal); 42,15 metros (quarenta e dois metros e quinze centímetros) confrontando com a Gleba I; 20,00 (vinte metros) nos fundos confrontado com a área de propriedade do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região; 33,15 ms (trinta e três metros e quinze centímetros), confrontando com a Rua Benedito Azevedo (antiga Rua Dois) onde faz esquina com a Avenida Dr. Durval Nicolau (antiga Avenida Municipal), num raio de 9,00 metros e desenvolvimento de 13,82 ms (treze metros e oitenta e dois centímetros), objeto da matrícula nº 33.498 do CRI local. ARTIGO 3º: À partir da aprovação e publicação desta lei, as mencionadas áreas passarão à administração da Câmara Municipal de São João da Boa Vista sendo vedada, todavia, a destinação à elas diferente daquela prevista no artigo 2º. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação; ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e dois (16.12.2002). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal