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norma nº 998/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 998 / 2002
Date 2002-12-16
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ELEKTRO – ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A, OBJETIVANDO A SUBSTITUIÇÃO DE ARBORIZAÇÃO INADEQUADA SOB A REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.
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LEI Nº 998, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.002
“Autoriza a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista a 
celebrar convênio com a ELEKTRO – Eletricidade e Serviços 
S/A, objetivando a substituição de arborização inadequada sob a 
rede de distribuição de energia elétrica”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte 
...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a assinar 
termo de convênio com a ELEKTRO – Eletricidade e Serviços S/A, tendo por 
finalidade estabelecer condições de cooperação mútua entre as entidades conveniadas 
com respeito ao planejamento, implantação, substituição de arborização, condução da 
arborização urbana e formação de mão de obra especializada através de cursos de: 
silvicultura urbana, viveiros florestais e manejo da paisagem urbana para o Município 
de São João da Boa Vista, com o objetivo de estabelecer a beleza da paisagem urbana 
e a convivência harmoniosa com a rede elétrica de distribuição.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica obrigatório a inclusão dos grupos 
ecológicos na elaboração e fiscalização dos projetos.
ARTIGO 2º: Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da 
execução do convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento 
vigente, suplementadas através de decreto do executivo, se necessário.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de 
dezembro de dois mil e dois (16.12.2002).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
MINUTA
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONVÊNIO PARA 
ARBORIZAÇÃO URBANA QUE ENTRE SI CELEBRAM A ELEKTRO 
E A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
Pelo instrumento particular de convênio as convenentes, de um lado 
ELEKTRO - Eletricidade e Serviços S/A, concessionária de serviços de 
distribuição de energia elétrica, conforme contrato de concessão nº 187/98, 
celebrado com a ANEEL em 27 de agosto de 1998, inscrita no CNPJ/MF nº 
02.328.280/0001-97, com sede na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, à 
Rua Ary Antenor de Souza, nº 321, Jardim Nova América, doravante designada 
ELEKTRO, neste ato representada nos termos do seu Estatuto Social, e de 
outro lado a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, doravante 
designada simplesmente PREFEITURA, representada pelo Sr. Laert de Lima 
Teixeira, Prefeito Municipal, autorizado através da Lei nº............, de 
......./.........../........., aprovada pela Câmara Municipal do Município de São João 
da Boa Vista, têm entre si justo e convencionado o que se segue:
Elektro e Prefeitura serão designadas em conjunto convenentes.
Cláusula 1ª- Do Objeto do Contrato:
O presente convênio tem por finalidade estabelecer condições de cooperação 
mútua entre as entidades conveniadas com respeito ao planejamento, 
implantação, substituição de arborização, condução da arborização urbana e 
formação de mão-de-obra especializada através dos cursos de: silvicultura 
urbana, viveiros florestais e manejo da paisagem urbana para o município de 
São João da Boa Vista com o objetivo de estabelecer a beleza da paisagem 
urbana e a convivência harmoniosa com a rede elétrica de distribuição.
Parágrafo Primeiro:- Para objetivos específicos previsto na cláusula supra, 
estará descrito no Anexo I e contém as seguintes informações:
I – etapas e fases de execução;
II – previsão de início e fim de execução, bem como os cursos de formação 
profissional, do objeto, com suas etapas, fases programadas e conclusão;
III – estimativa global de aplicação de recursos humanos no projeto, de 
responsabilidade de cada convenente.
Cláusula 2ª - Das Obrigações da Prefeitura
I – designar servidores que deverão participar dos cursos de: silvicultura urbana, 
viveiro florestal e manejo da paisagem urbana para aprendizado de critérios 
técnicos;
II – implantar a arborização urbana no município dentro dos critérios técnicos 
preconizados nos cursos administrados e presentes nos manuais editados pela 
Elektro;
III – adotar as orientações prestadas pelos técnicos da Elektro;
IV – fornecer mão-de-obra especializada para a condução das mudas no viveiro, 
plantio, monitoramento do crescimento e poda de árvores em vias públicas e 
logradouros, evitando o contato dessa vegetação com a rede elétrica;
V – retirar, transportar e manter as mudas cedidas pela Elektro em viveiros 
municipais de espera;
Cláusula 3 ª - Das Obrigações da Elektro 
I – colaborar com a Prefeitura no planejamento e manejo da arborização urbana 
objeto deste convênio;
II – fornecer gratuitamente as mudas necessárias ao plano de arborização 
planejado;
III – monitoramento da implantação do plano de arborização;
IV – administrar o curso de formação profissional: silvicultura urbana, 
planejamento e manejo de áreas verdes; viveiro florestal, formação e condução 
de mudas adequadas para a arborização urbana; manejo da paisagem urbana, 
formação de mão-de-obra para o plantio, manutenção do crescimento e poda de 
árvores;
V – monitorar a implantação e operação dos viveiros no plantio e manutenção 
das mudas;
VI – disponibilizar orientação técnica constante, quanto ao planejamento e 
manejo da arborização urbana aos trabalhos de poda e supressão de árvores.
Cláusula 4ª - Da Colaboração
Para a conservação dos objetivos deste convênio, a Prefeitura Municipal e a 
Elektro convencionam desenvolver ação conjunta, no sentido de criar condições 
facilitadoras de apoio e colaboração nos termos do disposto na cláusula primeira 
deste instrumento.
Cláusula 5ª - Dos Recursos
Cada uma das convenentes arcará com as despesas necessárias ao cumprimento 
das respectivas obrigações previstas no presente instrumento, não acarretando,
portanto qualquer pagamento por parte da Prefeitura à Elektro ou vice-versa. Os 
custos das referidas atividades estarão discriminados no plano de trabalho e 
cronograma de desembolso nos anexos do presente convênio.
Cláusula 6ª - Da Vigência
O presente convênio vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data da 
assinatura, podendo a critério das convenentes ser prorrogado, observada a 
legislação aplicável.
Cláusula 7ª - Da Rescisão
O presente convênio poderá ser rescindido, por qualquer das convenentes, de 
pleno direito, independentemente de notificação ou aviso, na ocorrência de 
qualquer das seguintes hipóteses:
I – o não cumprimento, por qualquer das convenentes, de qualquer obrigação 
aqui prevista; ou
II – interrupção da execução deste convênio, ainda que pela ocorrência de um 
evento de força maior, por mais de 15 (quinze) dias corridos, contados da 
ocorrência do fato. 
Parágrafo Único:- Este convênio também poderá ser rescindido por iniciativa 
de qualquer das convenentes, com notificação prévia por escrito de 120 (cento e 
vinte) dias, sem incidência de quaisquer ônus ou penalidades.
Cláusula 8ª - Do Foro
Fica eleito o Foro da cidade de Campinas, com renuncia expressa a qualquer 
outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais dúvidas e questões 
decorrentes deste instrumento.
E, por estarem justos e contratados, assinam o presente em 02 (duas) vias de 
igual teor e validade, na presença das testemunhas.
Pela Elektro:
__________________________ ___________________________
Pela Prefeitura Municipal:
___________________________ _____________________________
Testemunhas:
1)_____________________________
Nome:
RG:
Endereço:
2)_____________________________
Nome:
RG:
Endereço:
ANEXO I
OBJETIVO: Substituição da arborização inadequada sob a rede de distribuição 
de energia elétrica nos seguintes bairros: DER, Jardim São Nicolau, Jardim 
Fleming, Jardim Magalhães, Jardim Progresso, Jardim Vila Rica, Jardim 
Almeida, Jardim Amélia, Jardim Vale do Sol, Parque Residencial Tereza 
Cristina e Rua João Pessoa, de São João da Boa Vista.
ETAPAS DO PROCESSO:
I – Levantamento do número de unidades e espécies arbóreas inadequadas sob o 
sistema elétrico na área definida acima por técnicos da Elektro e funcionários da 
Prefeitura Municipal;
II – Elaboração em até 60 dias após a assinatura deste, do cronograma de 
substituição pelas convenentes;
III – A supressão das árvores trocadas, retirada dos galhos principais e 
secundários e o conserto das calçadas, deverão obedecer os critérios já existentes 
e adotados pela Prefeitura Municipal;
IV - Elaboração do projeto de arborização por parte da Elektro para as calçadas 
das ruas afetadas;
V – Disponibilização das mudas necessárias para o replantio por parte da 
Elektro, cuja execução ficará a cargo da Prefeitura Municipal;
V – O prazo para a conclusão de tal objetivo será de 24 (vinte e quatro) meses a 
contar da assinatura deste.
Parágrafo Primeiro:- O cronograma de atividades poderá ser readequado por 
acordo entre as partes, desde que não haja prejuízo dos objetivos.
Parágrafo Segundo:- Estas atividades não interferem no andamento do 
Programa de Arborização definido por este convênio.
Parágrafo Terceiro:- Os custos implicados caberão as partes executantes da 
atividade.
Parágrafo Quarto:- As atividades relativas a publicidade e comunicação da 
população local ficará a cargo da Prefeitura Municipal.

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