| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 998 / 2002 |
| Date | 2002-12-16 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ELEKTRO – ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A, OBJETIVANDO A SUBSTITUIÇÃO DE ARBORIZAÇÃO INADEQUADA SOB A REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. |
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LEI Nº 998, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.002 “Autoriza a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista a celebrar convênio com a ELEKTRO – Eletricidade e Serviços S/A, objetivando a substituição de arborização inadequada sob a rede de distribuição de energia elétrica” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a assinar termo de convênio com a ELEKTRO – Eletricidade e Serviços S/A, tendo por finalidade estabelecer condições de cooperação mútua entre as entidades conveniadas com respeito ao planejamento, implantação, substituição de arborização, condução da arborização urbana e formação de mão de obra especializada através de cursos de: silvicultura urbana, viveiros florestais e manejo da paisagem urbana para o Município de São João da Boa Vista, com o objetivo de estabelecer a beleza da paisagem urbana e a convivência harmoniosa com a rede elétrica de distribuição. PARÁGRAFO ÚNICO: Fica obrigatório a inclusão dos grupos ecológicos na elaboração e fiscalização dos projetos. ARTIGO 2º: Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução do convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas através de decreto do executivo, se necessário. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e dois (16.12.2002). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal MINUTA INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONVÊNIO PARA ARBORIZAÇÃO URBANA QUE ENTRE SI CELEBRAM A ELEKTRO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. Pelo instrumento particular de convênio as convenentes, de um lado ELEKTRO - Eletricidade e Serviços S/A, concessionária de serviços de distribuição de energia elétrica, conforme contrato de concessão nº 187/98, celebrado com a ANEEL em 27 de agosto de 1998, inscrita no CNPJ/MF nº 02.328.280/0001-97, com sede na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, à Rua Ary Antenor de Souza, nº 321, Jardim Nova América, doravante designada ELEKTRO, neste ato representada nos termos do seu Estatuto Social, e de outro lado a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, doravante designada simplesmente PREFEITURA, representada pelo Sr. Laert de Lima Teixeira, Prefeito Municipal, autorizado através da Lei nº............, de ......./.........../........., aprovada pela Câmara Municipal do Município de São João da Boa Vista, têm entre si justo e convencionado o que se segue: Elektro e Prefeitura serão designadas em conjunto convenentes. Cláusula 1ª- Do Objeto do Contrato: O presente convênio tem por finalidade estabelecer condições de cooperação mútua entre as entidades conveniadas com respeito ao planejamento, implantação, substituição de arborização, condução da arborização urbana e formação de mão-de-obra especializada através dos cursos de: silvicultura urbana, viveiros florestais e manejo da paisagem urbana para o município de São João da Boa Vista com o objetivo de estabelecer a beleza da paisagem urbana e a convivência harmoniosa com a rede elétrica de distribuição. Parágrafo Primeiro:- Para objetivos específicos previsto na cláusula supra, estará descrito no Anexo I e contém as seguintes informações: I – etapas e fases de execução; II – previsão de início e fim de execução, bem como os cursos de formação profissional, do objeto, com suas etapas, fases programadas e conclusão; III – estimativa global de aplicação de recursos humanos no projeto, de responsabilidade de cada convenente. Cláusula 2ª - Das Obrigações da Prefeitura I – designar servidores que deverão participar dos cursos de: silvicultura urbana, viveiro florestal e manejo da paisagem urbana para aprendizado de critérios técnicos; II – implantar a arborização urbana no município dentro dos critérios técnicos preconizados nos cursos administrados e presentes nos manuais editados pela Elektro; III – adotar as orientações prestadas pelos técnicos da Elektro; IV – fornecer mão-de-obra especializada para a condução das mudas no viveiro, plantio, monitoramento do crescimento e poda de árvores em vias públicas e logradouros, evitando o contato dessa vegetação com a rede elétrica; V – retirar, transportar e manter as mudas cedidas pela Elektro em viveiros municipais de espera; Cláusula 3 ª - Das Obrigações da Elektro I – colaborar com a Prefeitura no planejamento e manejo da arborização urbana objeto deste convênio; II – fornecer gratuitamente as mudas necessárias ao plano de arborização planejado; III – monitoramento da implantação do plano de arborização; IV – administrar o curso de formação profissional: silvicultura urbana, planejamento e manejo de áreas verdes; viveiro florestal, formação e condução de mudas adequadas para a arborização urbana; manejo da paisagem urbana, formação de mão-de-obra para o plantio, manutenção do crescimento e poda de árvores; V – monitorar a implantação e operação dos viveiros no plantio e manutenção das mudas; VI – disponibilizar orientação técnica constante, quanto ao planejamento e manejo da arborização urbana aos trabalhos de poda e supressão de árvores. Cláusula 4ª - Da Colaboração Para a conservação dos objetivos deste convênio, a Prefeitura Municipal e a Elektro convencionam desenvolver ação conjunta, no sentido de criar condições facilitadoras de apoio e colaboração nos termos do disposto na cláusula primeira deste instrumento. Cláusula 5ª - Dos Recursos Cada uma das convenentes arcará com as despesas necessárias ao cumprimento das respectivas obrigações previstas no presente instrumento, não acarretando, portanto qualquer pagamento por parte da Prefeitura à Elektro ou vice-versa. Os custos das referidas atividades estarão discriminados no plano de trabalho e cronograma de desembolso nos anexos do presente convênio. Cláusula 6ª - Da Vigência O presente convênio vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data da assinatura, podendo a critério das convenentes ser prorrogado, observada a legislação aplicável. Cláusula 7ª - Da Rescisão O presente convênio poderá ser rescindido, por qualquer das convenentes, de pleno direito, independentemente de notificação ou aviso, na ocorrência de qualquer das seguintes hipóteses: I – o não cumprimento, por qualquer das convenentes, de qualquer obrigação aqui prevista; ou II – interrupção da execução deste convênio, ainda que pela ocorrência de um evento de força maior, por mais de 15 (quinze) dias corridos, contados da ocorrência do fato. Parágrafo Único:- Este convênio também poderá ser rescindido por iniciativa de qualquer das convenentes, com notificação prévia por escrito de 120 (cento e vinte) dias, sem incidência de quaisquer ônus ou penalidades. Cláusula 8ª - Do Foro Fica eleito o Foro da cidade de Campinas, com renuncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais dúvidas e questões decorrentes deste instrumento. E, por estarem justos e contratados, assinam o presente em 02 (duas) vias de igual teor e validade, na presença das testemunhas. Pela Elektro: __________________________ ___________________________ Pela Prefeitura Municipal: ___________________________ _____________________________ Testemunhas: 1)_____________________________ Nome: RG: Endereço: 2)_____________________________ Nome: RG: Endereço: ANEXO I OBJETIVO: Substituição da arborização inadequada sob a rede de distribuição de energia elétrica nos seguintes bairros: DER, Jardim São Nicolau, Jardim Fleming, Jardim Magalhães, Jardim Progresso, Jardim Vila Rica, Jardim Almeida, Jardim Amélia, Jardim Vale do Sol, Parque Residencial Tereza Cristina e Rua João Pessoa, de São João da Boa Vista. ETAPAS DO PROCESSO: I – Levantamento do número de unidades e espécies arbóreas inadequadas sob o sistema elétrico na área definida acima por técnicos da Elektro e funcionários da Prefeitura Municipal; II – Elaboração em até 60 dias após a assinatura deste, do cronograma de substituição pelas convenentes; III – A supressão das árvores trocadas, retirada dos galhos principais e secundários e o conserto das calçadas, deverão obedecer os critérios já existentes e adotados pela Prefeitura Municipal; IV - Elaboração do projeto de arborização por parte da Elektro para as calçadas das ruas afetadas; V – Disponibilização das mudas necessárias para o replantio por parte da Elektro, cuja execução ficará a cargo da Prefeitura Municipal; V – O prazo para a conclusão de tal objetivo será de 24 (vinte e quatro) meses a contar da assinatura deste. Parágrafo Primeiro:- O cronograma de atividades poderá ser readequado por acordo entre as partes, desde que não haja prejuízo dos objetivos. Parágrafo Segundo:- Estas atividades não interferem no andamento do Programa de Arborização definido por este convênio. Parágrafo Terceiro:- Os custos implicados caberão as partes executantes da atividade. Parágrafo Quarto:- As atividades relativas a publicidade e comunicação da população local ficará a cargo da Prefeitura Municipal.