| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1977 / 2006 |
| Date | 2006-12-20 |
| Ementa | “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A DOAR AO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA (SESI), DEPARTAMENTO REGIONAL DE SÃO PAULO, O IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, MATRICULADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS SOB O Nº 53.999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 1.977, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.006 “Altera a nomenclatura do projeto sob nº 1029, constante dos anexos da Lei nº 1.691, de 23 de novembro de 2.005, referente ao Plano Plurianual – PPA 2006/2009” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica alterada a nomenclatura do projeto sob nº 1029 – EMEIF Maestro Mourão constante dos anexos da Lei nº 1.691, de 23 de novembro de 2.005, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Projeto 1029 – EMEF Maestro Mourão” ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de dezembro de dois mil e seis (20.12.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal