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norma nº 999/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 999 / 2002
Date 2002-12-17
EmentaAUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A PROCEDER O PAGAMENTO DE DÉBITOS COM O INSS E DESCONTAR DOS VEREADORES A IMPORTÂNCIA A ELES CORRESPONDENTES.
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LEI Nº 999, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.002
“Autoriza a Câmara Municipal de São João da Boa Vista a 
proceder o pagamento de débitos com o INSS e descontar dos 
Vereadores a importância a eles correspondentes”
(Autoria da Mesa da Câmara Municipal)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte ...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica a Câmara Municipal de São João da Boa Vista, 
devidamente autorizada a proceder o pagamento de débito existente junto ao INSS, 
relacionados a contribuição dos Vereadores Antônio Manoel Miachon, Claudinei Damálio 
e Marco Antônio de Souza, bem como, a proceder o desconto mensal em suas 
remunerações da importância devida.
ARTIGO 2º: Fica também a Câmara Municipal de São João da Boa Vista, 
devidamente autorizada a proceder o pagamento de débito existente dos ex-vereadores, 
senhores Antonio Fernandes Filho, João Evangelista Michelazzo Penha e Valter Peres 
Franco, e suplentes caso tenham assumido a vereança em sessões isoladas devido a 
licença médica dos titulares do cargo, bem como o envio dos valores pagos pela Câmara 
Municipal referente a contribuição dos ex-vereadores à Prefeitura Municipal para que se 
proceda a sua cobrança.
ARTIGO 3º: A importância apurada do débito de cada Vereador, será 
parcelada em até 24 meses, procedendo-se os descontos na remuneração mensal de que 
tem direito a partir de janeiro de 2.003.
ARTIGO 4º: As despesas com o cumprimento desta Lei, correrão por conta 
da dotação orçamentária 01.01-46.90.71.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado, 
para o valor originário do débito; e a dotação 01.01-32.90.21.00 – Juros Sobre a Dívida 
Por Contrato, para as despesas financeiras, ambas constantes no orçamento vigente.
ARTIGO 5º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês 
de dezembro de dois mil e dois (17.12.2002).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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