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norma nº 1979/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1979 / 2006
Date 2006-12-20
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ESCOLAS DE SAMBA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 1.979, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.006
“Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social 
às Escolas de Samba de São João da Boa Vista e dá outras 
providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
 
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no 
exercício financeiro de 2.007, sob forma de subvenção social, a importância de R$ 
40.000,00 (Quarenta mil reais) às Escolas de Samba que irão participar do desfile 
do Carnaval de Rua de 2.007.
ARTIGO 2º: O valor constante do artigo anterior será destinado ao 
pagamento das Escolas de Samba abaixo discriminadas, em obediência à Lei nº 
1.764, de 24 de janeiro de 2.006:
GRUPO A
1.Grêmio Recreativo Escola de Samba Sol Nascente, na importância de 
R$10.500,00 (Dez mil e quinhentos reais), campeã de 2006.
2. Escola de Samba Mocidade Unidos da Vila, na importância de R$10.500,00 
(Dez mil e quinhentos reais), vice campeã de 2.006.
GRUPO B
3. Escola de Samba Guerreiros da Paz, na importância de R$ 9.500,00 (Nove mil e 
quinhentos reais), 3ª colocada de 2.006.
4. Escola de Samba Unidos de São João, na importância de R$ 9.500,00 (Nove mil 
e quinhentos reais), 4ª colocada de 2.006.
ARTIGO 3º: A subvenção concedida no artigo 1º, no valor de R$ 
40.000,00 (quarenta mil reais) será atendida através de dotação orçamentária 
própria, consignada no orçamento de 2.007, onerando o seguinte código de 
despesa: 11 – Departamento de Cultura – 01 – Gabinete do Diretor e Dependências 
– Elemento de Despesa 335043 – Transferências a Instituições Privadas sem fins 
lucrativos – Programa de Trabalho 133920332026 – Apoio Financeiro a entidades 
Municipais.
ARTIGO 4º: Ficam as Escolas de Samba obrigadas a prestarem 
contas dos recursos recebidos, improrrogavelmente, até o dia 30 de junho do 
exercício de 2.007, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da 
Prefeitura Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO: As escolas de samba que não prestarem 
contas dos recursos recebidos até 30 de junho de 2.007, bem como realizar 
qualquer publicidade política partidária ou promoção pessoal, ficam 
impossibilitadas de receberem recursos oficiais para o Carnaval do ano seguinte.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de dezembro 
de dois mil e seis (20.12.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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