br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 1395/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1395 / 2004
Date 2004-09-28
EmentaDISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM INSTITUIÇÃ BANCÁRIA OFICIAL OU COM A COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A SEGURADOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICSO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - IPSJBV E AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO EM FOLHA DE PAGAMENTO, ORIGINÁRIO DAS REFERIDAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5531

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 1.395, DE 28 DE SETEMBRO DE 2.004
“Dispõe sobre a celebração de convênio com instituição 
bancária oficial ou com a Cooperativa de Economia e Crédito 
Mútuo dos Servidores Municipais de São João da Boa Vista 
para concessão de empréstimos e financiamentos a segurados 
do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do 
Município de São João da Boa Vista – IPSJBV e autorização 
para débito em Folha de Pagamento, originário das referidas 
operações bancárias e dá outras providências”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . . 
ARTIGO 1º: Fica o Superintendente do IPSJBV autorizado a firmar 
convênio com a instituição bancária oficial ou com a Cooperativa de Economia e 
Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de São João da Boa Vista, objetivando 
disponibilizar linha de crédito, através de contrato de empréstimo ou financiamento 
ao servidor inativo (aposentados e pensionistas) do Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV, a ser 
formalizado entre o segurado e a instituição conveniada.
ARTIGO 2º: Fica o órgão competente do Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista - IPSJBV, autorizado 
a efetuar desconto em folha de pagamento, mediante consentimento expresso do 
segurado que firmar contrato de empréstimo ou financiamento com as instituições 
conveniadas nos termos do Artigo 1º desta lei.
PARÁGRAFO ÚNICO: Ficam as instituições conveniadas obrigadas 
a informar entre si e ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais –
IPSJBV, o comprometimento real do provento do segurado com empréstimo ou 
financiamento contratados.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito 
dias do mês de setembro de dois mil e quatro (28.09.2004).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

open original →