| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1395 / 2004 |
| Date | 2004-09-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM INSTITUIÇÃ BANCÁRIA OFICIAL OU COM A COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A SEGURADOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICSO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - IPSJBV E AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO EM FOLHA DE PAGAMENTO, ORIGINÁRIO DAS REFERIDAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.395, DE 28 DE SETEMBRO DE 2.004 “Dispõe sobre a celebração de convênio com instituição bancária oficial ou com a Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de São João da Boa Vista para concessão de empréstimos e financiamentos a segurados do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV e autorização para débito em Folha de Pagamento, originário das referidas operações bancárias e dá outras providências” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Superintendente do IPSJBV autorizado a firmar convênio com a instituição bancária oficial ou com a Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de São João da Boa Vista, objetivando disponibilizar linha de crédito, através de contrato de empréstimo ou financiamento ao servidor inativo (aposentados e pensionistas) do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV, a ser formalizado entre o segurado e a instituição conveniada. ARTIGO 2º: Fica o órgão competente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista - IPSJBV, autorizado a efetuar desconto em folha de pagamento, mediante consentimento expresso do segurado que firmar contrato de empréstimo ou financiamento com as instituições conveniadas nos termos do Artigo 1º desta lei. PARÁGRAFO ÚNICO: Ficam as instituições conveniadas obrigadas a informar entre si e ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais – IPSJBV, o comprometimento real do provento do segurado com empréstimo ou financiamento contratados. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de setembro de dois mil e quatro (28.09.2004). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal