| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1980 / 2006 |
| Date | 2006-12-20 |
| Ementa | “FICA A CÂMARA MUNICIPAL AUTORIZADA A PROCEDER AO PAGAMENTO DE APORTE NO VALOR DE R$ 75.653,11, DESTINADO A COBERTURA DE DÉFICIT DA CÂMARA MUNICIPAL JUNTO AO IPSJBV, NO EXERCÍCIO DE 2.006” |
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LEI Nº 1.980, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.006 “Fica a Câmara Municipal autorizada a proceder ao pagamento de Aporte no valor de R$ 75.653,11, destinado a cobertura de déficit da Câmara Municipal junto ao IPSJBV, no exercício de 2.006” (Autor: Mesa da Câmara Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica a Câmara Municipal de São João da Boa Vista, devidamente autorizada a proceder o pagamento do aporte no valor de R$ 75.653,11 (setenta e cinco mil, seiscentos e cinqüenta e três reais e onze centavos), destinado a cobertura de déficit da Câmara Municipal junto ao IPSJBV relacionado ao exercício de 2.006. ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei, correrão pelo bloqueio parcial da dotação orçamentária 01.01-31.90.11.98 (vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil), procedendo-se sua transferência financeira para o IPSJBV. PARÁGRAFO ÚNICO: A transferência constante no caput deste artigo deverá constar dos balanços financeiros e econômicos como variações ativas no IPSJBV e variações passivas da Câmara Municipal conforme determina portaria STN 339/2001. ARTIGO 3º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de dezembro de dois mil e seis (20.12.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal