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norma nº 1980/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1980 / 2006
Date 2006-12-20
Ementa“FICA A CÂMARA MUNICIPAL AUTORIZADA A PROCEDER AO PAGAMENTO DE APORTE NO VALOR DE R$ 75.653,11, DESTINADO A COBERTURA DE DÉFICIT DA CÂMARA MUNICIPAL JUNTO AO IPSJBV, NO EXERCÍCIO DE 2.006”
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LEI Nº 1.980, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.006
“Fica a Câmara Municipal autorizada a proceder ao pagamento de 
Aporte no valor de R$ 75.653,11, destinado a cobertura de déficit da 
Câmara Municipal junto ao IPSJBV, no exercício de 2.006”
(Autor: Mesa da Câmara Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte...
 
L E I :
ARTIGO 1º: Fica a Câmara Municipal de São João da Boa Vista, 
devidamente autorizada a proceder o pagamento do aporte no valor de R$ 75.653,11 
(setenta e cinco mil, seiscentos e cinqüenta e três reais e onze centavos), destinado a 
cobertura de déficit da Câmara Municipal junto ao IPSJBV relacionado ao exercício de 
2.006.
ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei, correrão pelo bloqueio 
parcial da dotação orçamentária 01.01-31.90.11.98 (vencimentos e vantagens fixas –
pessoal civil), procedendo-se sua transferência financeira para o IPSJBV.
PARÁGRAFO ÚNICO: A transferência constante no caput deste artigo 
deverá constar dos balanços financeiros e econômicos como variações ativas no IPSJBV 
e variações passivas da Câmara Municipal conforme determina portaria STN 339/2001.
ARTIGO 3º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de 
dezembro de dois mil e seis (20.12.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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