| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1975 / 2006 |
| Date | 2006-12-20 |
| Ementa | “INCLUI PROJETO NO PLANO PLURIANUAL-2006/2009 E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2.006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 1.975, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.006 “Inclui Projeto no Plano Plurianual-2006/2009 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2.006 e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica incluído na Lei nº 1.691, de 23 de novembro de 2.005, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de São João da Boa Vista para o período de 2006/2009 e na Lei nº 1.601, de 30 de junho de 2.005, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2006, o projeto abaixo discriminado: INCLUSÃO ÓRGÃO 02: PREFEITURA MUNICIPAL UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO UNIDADE EXECUTORA 02.13.07 – FUNDEF PROJETO 1065: CONSTRUÇÃO DA EMEF DO JARDIM DOS IPÊS PROGRAMA 0038: FUNDEF VALOR: R$ 342.150,00 ARTIGO 2º: Para fazer face ao disposto no Artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado a proceder o remanejamento na importância de R$ 342.150,00 (Trezentos e quarenta e dois mil, cento e cinqüenta reais), do Projeto nº 1065 – Construção da EMEF do Jardim dos Ipês, constante da Unidade 02.13.03 - Setor de Ensino de 1º Grau, nos Anexos que compõem o Plano Plurianual – PPA 2006/2009 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o ano de 2.006 ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de dezembro de dois mil e seis (20.12.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal