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norma nº 1975/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1975 / 2006
Date 2006-12-20
Ementa“INCLUI PROJETO NO PLANO PLURIANUAL-2006/2009 E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2.006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 1.975, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.006
“Inclui Projeto no Plano Plurianual-2006/2009 e na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para 2.006 e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
 
L E I :
ARTIGO 1º: Fica incluído na Lei nº 1.691, de 23 de novembro de 
2.005, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de São João da Boa Vista 
para o período de 2006/2009 e na Lei nº 1.601, de 30 de junho de 2.005, que dispõe 
sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2006, o projeto abaixo 
discriminado:
INCLUSÃO
ÓRGÃO 02: PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE EXECUTORA 02.13.07 – FUNDEF
PROJETO 1065: CONSTRUÇÃO DA EMEF DO JARDIM DOS IPÊS
PROGRAMA 0038: FUNDEF
VALOR: R$ 342.150,00
ARTIGO 2º: Para fazer face ao disposto no Artigo 1º, fica o Poder 
Executivo autorizado a proceder o remanejamento na importância de R$ 342.150,00 
(Trezentos e quarenta e dois mil, cento e cinqüenta reais), do Projeto nº 1065 –
Construção da EMEF do Jardim dos Ipês, constante da Unidade 02.13.03 - Setor de 
Ensino de 1º Grau, nos Anexos que compõem o Plano Plurianual – PPA 2006/2009 e 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o ano de 2.006
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de 
dezembro de dois mil e seis (20.12.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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