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norma nº 1001/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1001 / 2002
Date 2002-12-18
EmentaINCLUI INCISO VIII NO ARTIGO 15, E ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 15 E DE SEU PARÁGRAFO 2º DA LEI Nº 01, DE 26 DE MAIO DE 1982, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
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LEI Nº 1.001, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.002
“Inclui inciso VIII no artigo 15, e altera a redação do caput do 
artigo 15 e de seu parágrafo 2º da Lei nº 01, de 26 de maio de 
1982, que dispõe sobre o parcelamento de solo urbano no 
Município de São João da Boa Vista”
(Autoria do Vereador Marco Antonio de Souza – PT)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte ...
L E I:
ARTIGO 1º: Inclui inciso VIII no artigo 15, e altera a redação do caput 
do artigo 15 e de seu parágrafo 2º, da Lei nº 01, de 26 de maio de 1982, que dispõe 
sobre o parcelamento do solo urbano no Município de São João da Boa Vista, que 
terão a seguinte redação:
“ARTIGO 15: Atendidos todos os requisitos exigidos por esta Lei, o 
responsável pelo loteamento deverá executar, de acordo com os projetos e as 
especificações municipais, e no prazo constante dos parágrafos 1º e 2º deste Artigo, a
infra-estrutura constante dos incisos de nº I a VIII, inclusive, e para tanto ser-lhe-á 
outorgado um alvará de natureza precária.
I - ................................................................
VIII – da arborização.
§ 1º .............................................................
§ 2º: O prazo para execução dos incisos V, VI, VII e VIII, referentes a infra-estrutura 
será no máximo de 2 anos, a partir da data de expedição do alvará de natureza 
precária.”
ARTIGO 2º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês 
de dezembro de dois mil e dois (18.12.2002).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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