| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1001 / 2002 |
| Date | 2002-12-18 |
| Ementa | INCLUI INCISO VIII NO ARTIGO 15, E ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 15 E DE SEU PARÁGRAFO 2º DA LEI Nº 01, DE 26 DE MAIO DE 1982, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. |
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LEI Nº 1.001, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.002 “Inclui inciso VIII no artigo 15, e altera a redação do caput do artigo 15 e de seu parágrafo 2º da Lei nº 01, de 26 de maio de 1982, que dispõe sobre o parcelamento de solo urbano no Município de São João da Boa Vista” (Autoria do Vereador Marco Antonio de Souza – PT) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte ... L E I: ARTIGO 1º: Inclui inciso VIII no artigo 15, e altera a redação do caput do artigo 15 e de seu parágrafo 2º, da Lei nº 01, de 26 de maio de 1982, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Município de São João da Boa Vista, que terão a seguinte redação: “ARTIGO 15: Atendidos todos os requisitos exigidos por esta Lei, o responsável pelo loteamento deverá executar, de acordo com os projetos e as especificações municipais, e no prazo constante dos parágrafos 1º e 2º deste Artigo, a infra-estrutura constante dos incisos de nº I a VIII, inclusive, e para tanto ser-lhe-á outorgado um alvará de natureza precária. I - ................................................................ VIII – da arborização. § 1º ............................................................. § 2º: O prazo para execução dos incisos V, VI, VII e VIII, referentes a infra-estrutura será no máximo de 2 anos, a partir da data de expedição do alvará de natureza precária.” ARTIGO 2º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de dezembro de dois mil e dois (18.12.2002). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal