| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1981 / 2006 |
| Date | 2006-12-27 |
| Ementa | “PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO E USO DE “SPRAY” DO TIPO ESPUMA NO PERÍODO DO CARNAVAL EM DETERMINADA REGIÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA” |
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LEI Nº 1.981, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2.006 “Proíbe a comercialização e uso de “SPRAY” do tipo espuma no período do Carnaval em determinada região do município de São João da Boa Vista” (Autor: Vereador Francisco de Assis Carvalho Arten – PDT) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica proibido no período do Carnaval, na Avenida Dona Gertrudes e no raio de 100 metros da mesma, no município de São João da Boa Vista a comercialização, o armazenamento, a distribuição e o manuseio de “Spray do tipo espuma”. PARÁGRAFO ÚNICO: Compreende-se como período de Carnaval a sexta-feira anterior ao feriado de carnaval até ao domingo posterior ao mesmo; ARTIGO 2º: Aos infratores da presente lei será aplicada multa de R$ 200,00 (duzentos reais), e em caso de reincidência será aplicada multa em dobro, independente de apreensão do material. § 1º: O valor da multa de que trata este artigo, será atualizado, anualmente, levando em consideração a variação do INPC, acumulada no exercício anterior, sendo que, caso extinto esse índice, o valor será atualizado por outro índice criado por legislação federal. § 2º: Se o infrator na data da infração não tiver completado 18 anos de idade, a multa recairá na pessoa do pai ou responsável legal. § 3º: Em se tratando de pessoa jurídica, comerciante ou ambulante, a reincidência resultará na cassação do alvará ou licença de funcionamento, além da aplicação em dobro do valor da multa. § 4º: A multa imposta não coíbe qualquer ação, em cumprimento às demais legislações pertinentes ao caso. ARTIGO 3º: Para o exato cumprimento da presente lei, a Prefeitura deverá valer-se de seus órgãos de fiscalização, regulamentado por Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação. PARÁGRAFO ÚNICO: a Prefeitura Municipal regulamentará também a divulgação da lei, com as conseqüências para os infratores, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do início do Carnaval. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de dezembro de dois mil e seis (27.12.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal