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norma nº 1981/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1981 / 2006
Date 2006-12-27
Ementa“PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO E USO DE “SPRAY” DO TIPO ESPUMA NO PERÍODO DO CARNAVAL EM DETERMINADA REGIÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA”
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LEI Nº 1.981, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2.006
“Proíbe a comercialização e uso de “SPRAY” do tipo espuma 
no período do Carnaval em determinada região do município 
de São João da Boa Vista”
(Autor: Vereador Francisco de Assis Carvalho Arten – PDT)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte...
 
L E I :
ARTIGO 1º: Fica proibido no período do Carnaval, na Avenida Dona 
Gertrudes e no raio de 100 metros da mesma, no município de São João da Boa 
Vista a comercialização, o armazenamento, a distribuição e o manuseio de “Spray 
do tipo espuma”.
PARÁGRAFO ÚNICO: Compreende-se como período de Carnaval a
sexta-feira anterior ao feriado de carnaval até ao domingo posterior ao mesmo;
ARTIGO 2º: Aos infratores da presente lei será aplicada multa de R$ 
200,00 (duzentos reais), e em caso de reincidência será aplicada multa em dobro, 
independente de apreensão do material.
§ 1º: O valor da multa de que trata este artigo, será atualizado, 
anualmente, levando em consideração a variação do INPC, acumulada no exercício 
anterior, sendo que, caso extinto esse índice, o valor será atualizado por outro 
índice criado por legislação federal.
§ 2º: Se o infrator na data da infração não tiver completado 18 anos de 
idade, a multa recairá na pessoa do pai ou responsável legal.
§ 3º: Em se tratando de pessoa jurídica, comerciante ou ambulante, a 
reincidência resultará na cassação do alvará ou licença de funcionamento, além da 
aplicação em dobro do valor da multa.
§ 4º: A multa imposta não coíbe qualquer ação, em cumprimento às 
demais legislações pertinentes ao caso.
ARTIGO 3º: Para o exato cumprimento da presente lei, a Prefeitura 
deverá valer-se de seus órgãos de fiscalização, regulamentado por Decreto, no 
prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação.
PARÁGRAFO ÚNICO: a Prefeitura Municipal regulamentará 
também a divulgação da lei, com as conseqüências para os infratores, com 
antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do início do Carnaval.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do 
mês de dezembro de dois mil e seis (27.12.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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