| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1002 / 2002 |
| Date | 2002-12-18 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2.003. |
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LEI Nº 1.002, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.002 “Estima a receita e fixa a despesa do Município de São João da Boa Vista para o exercício de 2.003” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... L E I: ARTIGO 1º: O orçamento fiscal do Município de São João da Boa Vista para o exercício de 2.003, estima a receita em R$ 50.650.000,00 (Cinquenta milhões, seiscentos e cinquenta mil reais) para a Administração Direta e em R$ 8.760.000,00 (Oito milhões, setecentos e sessenta mil reais) para a Administração Indireta, totalizando R$ 59.410.000,00 (Cinquenta e nove milhões, quatrocentos e dez mil reais), discriminados pelos anexos integrantes desta lei. ARTIGO 2º: A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento: 1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA Receitas Correntes Receita Tributária ....................................... R$ 11.389.000,00 Receita de Contribuições ........................... R$ 1.860.000,00 Receita Patrimonial .................................... R$ 585.000,00 Transferências Correntes ........................... R$ 32.780.200,00 Outras Receitas Correntes ......................... R$ 4.035.800,00 Deduções – FUNDEF ..............................(-)R$ 3.243.000,00 Sub Total ............................................................................................... R$ 47.407.000,00 2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Faculdades Associadas de Ensino de São João da Boa Vista - FAE Receita Tributária ...................................... R$ 250.000,00 Receita Patrimonial ..................................... R$ 300.000,00 Receitas de Serviços .................................... R$ 7.960.000,00 Outras Receitas Correntes ........................... R$ 250.000,00 Subtotal .................................................................................................. R$ 8.760.000,00 Total ....................................................................................................... R$ 56.167.000,00 ARTIGO 3º: A despesa da Administração Direta, será realizada segundo a discriminação constante dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa” integrantes desta lei, sendo a despesa da Autarquia especificada nos quadros integrantes do seu respectivo orçamento, conforme a seguir se demonstra: 1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO Administração Direta 01 – Legislativa ................................................................................... R$ 1.310.000,00 04 – Administração .......................................................................... R$ 5.802.450,00 06 – Segurança Pública ....................................................................... R$ 84.000,00 08 – Assistência Social ....................................................................... R$ 1.130.000,00 09 – Previdência Social ...................................................................... R$ 3.392.900,00 10 – Saúde .......................................................................................... R$ 12.895.000,00 12 – Educação .................................................................................... R$ 9.735.950,00 13 – Cultura ....................................................................................... R$ 794.000,00 15 – Urbanismo ................................................................................. R$ 6.483.000,00 16 – Habitação .................................................................................. R$ 705.000,00 18 – Gestão Ambiental ...................................................................... R$ 160.000,00 20 – Agricultura ................................................................................ R$ 400.000,00 22 – Indústria .................................................................................... R$ 300.000,00 23 – Comércio e Serviços ................................................................. R$ 20.000,00 26 – Transporte ................................................................................. R$ 1.083.000,00 27 – Desporto e Lazer ....................................................................... R$ 1.429.000,00 28 – Encargos Especiais .................................................................... R$ 1.182.700,00 99 - Reserva de Contingência ........................................................... R$ 500.000,00 Sub Total ................................................................................ R$ 47.407.000,00 Administração Indireta 12 – Educação ....................................................................... R$ 8.760.000,00 Sub Total ................................................................................ R$ 8.760.000,00 Total ................................................................................................... R$ 56.167.000,00 2 – POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO Administração Direta Poder Legislativo 01 – Câmara Municipal .................................................................... R$ 1.435.000,00 Poder Executivo 02 - Gabinete do Prefeito................................................................... R$ 1.352.000,00 03 - Assessoria de Planejamento e Gestão ....................................... R$ 414.000,00 04 - Assessoria Jurídica .................................................................... R$ 484.300,00 05 - Departamento de Administração ............................................... R$ 1.728.000,00 06 - Departamento de Finanças ........................................................ R$ 1.871.050,00 07 - Departamento de Obras e Viação .............................................. R$ 2.962.100,00 08 - Departamento de Serviços Municipais ...................................... R$ 6.128.000,00 09 - Departamento de Engenharia ..................................................... R$ 1.967.000,00 10 - Departamento de Promoção Social ............................................ R$ 1.104.000,00 11 - Departamento de Cultura e Turismo ......................................... R$ 833.000,00 12 - Departamento de Esportes ........................................................ R$ 1.556.000,00 13 - Departamento de Educação ....................................................... R$ 9.759.850,00 14 - Departamento de Saúde ............................................................. R$ 12.895.000,00 15 - Administração Geral do Município ........................................... R$ 2.417.700,00 Soma ..................................................................................... R$ 46.907.000,00 99 – Reserva de Contingência .......................................................... R$ 500.000,00 Total da Administração Direta ...................................................... R$ 47.407.000,00 Administração Indireta Faculdades Assoc. de Ensino de São João da Boa Vista FAE ................... R$ 8.760.000,00 Total da Administração Indireta ....................................................... R$ 8.760.000,00 Total Geral ........................................................................................ R$ 56.167.000,00 ARTIGO 4º: O orçamento de investimentos da empresa pública, no montante de R$ 1.330.000,00 (Hum milhão, trezentos e trinta mil reais), será financiado com recursos próprios disponíveis, conforme destacado a seguir: EMPR. MUNIC. URBAN. - EMURVI R$ 1.330.300,00 TOTAL ........................................................ R$ 1.330.300,00 ARTIGO 5º: O Orçamento de Seguridade Social do município, abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 18.267.900,00 (Dezoito milhões, duzentos e sessenta e sete mil e novecentos reais), assim discriminados: Administração Direta 01 – Saúde ............................................... R$ 12.895.000,00 02 – Assistência Social ........................... R$ 1.130.000,00 03 – Previdência Social .......................... R$ 3.392.900,00 Total ................................................................................... R$ 17.417.900,00 Administração Indireta 04 – Previdência Básica ............................................... R$ 850.000,00 Total ..................................................................... R$ 850.000,00 Total Geral ..................................................................................... R$ 18.267.900,00 ARTIGO 6º: O Poder Executivo fica autorizado a: I) abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 10% (dez por cento) do valor estipulado no artigo 1º, respectivamente, para as administrações direta e indireta. II) realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite e nas condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal. III) transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal. ARTIGO 7º: A reserva de contingência constante dos anexos desta lei, será destinada a abertura de créditos adicionais, visando o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. ARTIGO 8º: Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2.003. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de dezembro de dois mil e dois (18.12.2002). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal