| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1003 / 2002 |
| Date | 2002-12-20 |
| Ementa | INCLUI PROJETO NO PLANO PLURIANUAL. |
| native_id | 5537 |
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LEI Nº 1.003, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.002 “Inclui projeto no Plano Plurianual” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... L E I: ARTIGO 1º: Fica incluído na Lei nº 678, de 27 de junho de 2001, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2002/2005 o projeto constante do anexo I integrante desta lei. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa vista, aos vinte dias do mês de dezembro de dois mil e dois (20.12.2002). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal ANEXO I Órgão 10 – Departamento de Promoção Social Função 08 – Assistência Social Projeto – Ampliação do Quadro de Pessoal Diagnóstico da Situação Existente Atualmente o emprego de Assistente Social não atende a demanda verificada no Departamento de Promoção Social, que tem seu quadro de pessoal, principalmente na atividade de Assistentes Sociais, bastante reduzido e de acordo com a LOAS, o Departamento é o gestor da área de Assistência Social. Objetivo Suprir a carência de Assistente Social nesta área. Metas Criar 02 empregos de Assistentes Sociais em 2.003 Recursos Financeiros Próprios