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norma nº 1982/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1982 / 2006
Date 2006-12-27
Ementa“INSTITUI COMO FERIADO MUNICIPAL O DIA 20 DE NOVEMBRO, O “DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA”
native_id5538

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LEI Nº 1.982, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2.006
“Institui como feriado municipal o dia 20 de novembro, o “Dia da 
Consciência Negra”
(Autor: Vereador Dionízio Martins de Macedo Filho – PDT)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte...
 
L E I :
ARTIGO 1º: Fica instituído o feriado municipal do DIA DA 
CONSCIÊNCIA NEGRA, a ser comemorado todo o dia 20 de novembro.
ARTIGO 2º: A data fica incluída no Calendário Municipal de Eventos.
ARTIGO 3º: As dependências da Câmara Municipal, ficarão à disposição 
da Entidade representativa da comunidade negra, para a realização de eventos 
comemorativos à data, na semana que anteceder ao feriado.
ARTIGO 4º: A Mesa da Câmara regulamentará a presente Lei, no prazo de 
30 dias, após sua publicação.
ARTIGO 5º: As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês 
de dezembro de dois mil e seis (27.12.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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