| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1982 / 2006 |
| Date | 2006-12-27 |
| Ementa | “INSTITUI COMO FERIADO MUNICIPAL O DIA 20 DE NOVEMBRO, O “DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA” |
| native_id | 5538 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 1.982, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2.006 “Institui como feriado municipal o dia 20 de novembro, o “Dia da Consciência Negra” (Autor: Vereador Dionízio Martins de Macedo Filho – PDT) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica instituído o feriado municipal do DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA, a ser comemorado todo o dia 20 de novembro. ARTIGO 2º: A data fica incluída no Calendário Municipal de Eventos. ARTIGO 3º: As dependências da Câmara Municipal, ficarão à disposição da Entidade representativa da comunidade negra, para a realização de eventos comemorativos à data, na semana que anteceder ao feriado. ARTIGO 4º: A Mesa da Câmara regulamentará a presente Lei, no prazo de 30 dias, após sua publicação. ARTIGO 5º: As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de dezembro de dois mil e seis (27.12.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal