br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 1004/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1004 / 2002
Date 2002-12-20
EmentaINCLUI PROJETO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
native_id5539

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
LEI Nº 1.004, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.002
“Inclui projeto na Lei de Diretrizes Orçamentárias”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte ...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica incluído na Lei nº 911, de 05 de setembro de 
2002, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o período de 2003, o 
projeto constante do anexo I integrante desta lei.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa vista, aos vinte dias do mês 
de dezembro de dois mil e dois (20.12.2002).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
 
ANEXO I
Órgão 10 – Departamento de Promoção Social
Função 08 – Assistência Social
Projeto – Ampliação do Quadro de Pessoal
Diagnóstico da Situação Existente
Atualmente o emprego de Assistente Social não atende a demanda verificada no 
Departamento de Promoção Social, que tem seu quadro de pessoal, 
principalmente na atividade de Assistentes Sociais, bastante reduzido e de 
acordo com a LOAS, o Departamento é o gestor da área de Assistência Social.
Objetivo
Suprir a carência de Assistente Social nesta área.
Metas
Criar 02 empregos de Assistentes Sociais em 2.003
Recursos Financeiros
Próprios

open original →