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norma nº 1396/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1396 / 2004
Date 2004-09-28
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE PREFEITO MUNICIPAL E DOS DIRETORES MUNICIPAIS PARA O MANDATO A SER INICIADO EM 01 DE JANEIRO DE 2005 E COM TÉRMINO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2.008
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LEI Nº 1.396, DE 28 DE SETEMBRO DE 2.004
“Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito Municipal, Vice Prefeito 
Municipal e dos Diretores Municipais para o mandato a ser iniciado em 
01 de janeiro de 2005 e com término em 31 de dezembro de 2.008”
(Autoria da Mesa da Câmara Municipal)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, 
Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte...
L E I . . . 
ARTIGO 1º: Fica fixado para o próximo mandato, com início em 1º de janeiro 
de 2005 e término em 31 de dezembro de 2008, o valor do subsídio do Prefeito Municipal de 
São João da Boa Vista em R$ 8.487,14, corrigidos sempre que houver correção dos salários dos 
servidores públicos municipais, e nos mesmos índices.
ARTIGO 2º: O valor do subsídio do Vice Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, para o mesmo mandato, fica fixado em R$ 2.314,62, corrigidos sempre que houver 
correção dos salários dos servidores públicos municipais, e nos mesmos índices.
PARÁGRAFO ÚNICO: Nos períodos em que assumir como titular, o Vice 
Prefeito receberá o subsídio do Prefeito, proporcionalmente ao tempo que permanecer no 
cargo.
ARTIGO 3º: Vetado.
ARTIGO 4º: As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por 
conta de dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário.
ARTIGO 5º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e sua aplicação 
com a correção de valores a partir de 1º de janeiro de 2005, com vigência até 31 de dezembro 
de 2008.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do 
mês de setembro de dois mil e quatro (28.09.2004).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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