| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1396 / 2004 |
| Date | 2004-09-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE PREFEITO MUNICIPAL E DOS DIRETORES MUNICIPAIS PARA O MANDATO A SER INICIADO EM 01 DE JANEIRO DE 2005 E COM TÉRMINO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2.008 |
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LEI Nº 1.396, DE 28 DE SETEMBRO DE 2.004 “Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito Municipal, Vice Prefeito Municipal e dos Diretores Municipais para o mandato a ser iniciado em 01 de janeiro de 2005 e com término em 31 de dezembro de 2.008” (Autoria da Mesa da Câmara Municipal) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica fixado para o próximo mandato, com início em 1º de janeiro de 2005 e término em 31 de dezembro de 2008, o valor do subsídio do Prefeito Municipal de São João da Boa Vista em R$ 8.487,14, corrigidos sempre que houver correção dos salários dos servidores públicos municipais, e nos mesmos índices. ARTIGO 2º: O valor do subsídio do Vice Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, para o mesmo mandato, fica fixado em R$ 2.314,62, corrigidos sempre que houver correção dos salários dos servidores públicos municipais, e nos mesmos índices. PARÁGRAFO ÚNICO: Nos períodos em que assumir como titular, o Vice Prefeito receberá o subsídio do Prefeito, proporcionalmente ao tempo que permanecer no cargo. ARTIGO 3º: Vetado. ARTIGO 4º: As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário. ARTIGO 5º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e sua aplicação com a correção de valores a partir de 1º de janeiro de 2005, com vigência até 31 de dezembro de 2008. ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de setembro de dois mil e quatro (28.09.2004). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal