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norma nº 1005/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1005 / 2002
Date 2002-12-20
EmentaDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROGRAMA NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2.002.
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LEI Nº 1.005, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.002
“Dispõe sobre a inclusão de Programa na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2.002”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte ...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica incluído na Lei nº 691, de 23 de agosto de 2001, 
que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.002, o 
programa especificado no anexo constante desta lei. 
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do 
mês de dezembro de dois mil e dois (20.12.2002).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
SETOR DE ENSINO PRÉ ESCOLAR 
FUNÇÃO 12 – EDUCAÇÃO
PROJETO 94:REFORMA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL 
DE EDUCAÇÃO 
DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO EXISTENTE
O prédio que abriga o Departamento de Educação apresenta defeitos na parte 
hidráulica dos sanitários e rede de instalação elétrica, necessitando de reparos 
urgentes.
OBJETIVOS
Melhorar as instalações do Departamento de Educação.
META PREVISTA 
Reformar as instalações sanitárias e rede de instalação elétrica do prédio que 
abriga o Departamento de Educação.
RECURSOS FINANCEIROS
10% dos recursos vinculados ao ensino infantil

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