| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1005 / 2002 |
| Date | 2002-12-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROGRAMA NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2.002. |
| native_id | 5541 |
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LEI Nº 1.005, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.002 “Dispõe sobre a inclusão de Programa na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.002” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... L E I: ARTIGO 1º: Fica incluído na Lei nº 691, de 23 de agosto de 2001, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.002, o programa especificado no anexo constante desta lei. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de dezembro de dois mil e dois (20.12.2002). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO SETOR DE ENSINO PRÉ ESCOLAR FUNÇÃO 12 – EDUCAÇÃO PROJETO 94:REFORMA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO EXISTENTE O prédio que abriga o Departamento de Educação apresenta defeitos na parte hidráulica dos sanitários e rede de instalação elétrica, necessitando de reparos urgentes. OBJETIVOS Melhorar as instalações do Departamento de Educação. META PREVISTA Reformar as instalações sanitárias e rede de instalação elétrica do prédio que abriga o Departamento de Educação. RECURSOS FINANCEIROS 10% dos recursos vinculados ao ensino infantil