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norma nº 1984/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1984 / 2007
Date 2007-01-18
Ementa“AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A ISENTAR DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO EXERCÍCIO DE 2.007, OS LOTEAMENTOS JARDIM EUROPA E JARDIM DAS AMOREIRAS II”
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LEI Nº 1.984, DE 18 DE JANEIRO DE 2.007
“Autoriza a Prefeitura Municipal a isentar do pagamento do 
Imposto Predial e Territorial Urbano e da Contribuição de 
Iluminação Pública do exercício de 2.007, os loteamentos 
Jardim Europa e Jardim das Amoreiras II” 
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
 
L E I :
ARTIGO 1º: Fica a Prefeitura Municipal autorizada a isentar do 
pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e da Contribuição de Iluminação 
Pública do exercício de 2007, os loteamentos Jardim Europa e Jardim das Amoreiras II, 
em virtude dos referidos loteamentos estarem em fase de implantação e serem de 
interesse social.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e seus 
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.007.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de 
janeiro de dois mil e sete (18.01.2007)
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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