| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1984 / 2007 |
| Date | 2007-01-18 |
| Ementa | “AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A ISENTAR DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO EXERCÍCIO DE 2.007, OS LOTEAMENTOS JARDIM EUROPA E JARDIM DAS AMOREIRAS II” |
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LEI Nº 1.984, DE 18 DE JANEIRO DE 2.007 “Autoriza a Prefeitura Municipal a isentar do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e da Contribuição de Iluminação Pública do exercício de 2.007, os loteamentos Jardim Europa e Jardim das Amoreiras II” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica a Prefeitura Municipal autorizada a isentar do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e da Contribuição de Iluminação Pública do exercício de 2007, os loteamentos Jardim Europa e Jardim das Amoreiras II, em virtude dos referidos loteamentos estarem em fase de implantação e serem de interesse social. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.007. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de janeiro de dois mil e sete (18.01.2007) NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal