| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1985 / 2007 |
| Date | 2007-01-18 |
| Ementa | “ALTERA O § 3º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.956, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.006” |
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LEI Nº 1.985, DE 18 DE JANEIRO DE 2.007 “Altera o § 3º do Artigo 1º da Lei nº 1.956, de 12 de dezembro de 2.006” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: O § 3º do Artigo 1º da Lei nº 1.956, de 12 de dezembro de 2.006, passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 3º: Perderá a gratificação mensal ou por sessão o servidor que deixar de comparecer às reuniões ou sessões, sob qualquer justificativa.” ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de janeiro de dois mil e sete (18.01.2007). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal