br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 1985/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1985 / 2007
Date 2007-01-18
Ementa“ALTERA O § 3º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.956, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.006”
native_id5544

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 1.985, DE 18 DE JANEIRO DE 2.007
“Altera o § 3º do Artigo 1º da Lei nº 1.956, de 12 de dezembro 
de 2.006”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
 
L E I :
ARTIGO 1º: O § 3º do Artigo 1º da Lei nº 1.956, de 12 de 
dezembro de 2.006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 3º: Perderá a gratificação mensal ou por sessão o servidor que deixar de 
comparecer às reuniões ou sessões, sob qualquer justificativa.”
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do 
mês de janeiro de dois mil e sete (18.01.2007).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

open original →