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norma nº 1006/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1006 / 2002
Date 2002-12-20
EmentaDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROGRAMA NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PARA O PERÍODO DE 2.002 / 2.005.
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LEI Nº 1.006, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.002
“Dispõe sobre a inclusão de Programa no Plano Plurianual 
do Município de São João da Boa Vista para o período de 
2.002 / 2.005”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte ...
L E I:
ARTIGO 1º : Fica incluído novo programa no Plano Plurianual do 
Município de São João da Boa Vista, abrangendo o período de 2002/2005, 
aprovado pela Lei nº 678, de 27 de junho de 2.001, conforme detalhado pelo 
anexo constante desta lei. 
ARTIGO 2º : Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º : Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do 
mês de dezembro de dois mil e dois (20.12.2002).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
SETOR DE ENSINO PRÉ ESCOLAR 
FUNÇÃO 12 – EDUCAÇÃO
PROJETO 94:REFORMA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL 
DE EDUCAÇÃO 
DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO EXISTENTE
O prédio que abriga o Departamento de Educação apresenta defeitos na parte 
hidráulica dos sanitários e rede de instalação elétrica, necessitando de reparos 
urgentes.
OBJETIVOS
Melhorar as instalações do Departamento de Educação.
META PREVISTA 
Reformar as instalações sanitárias e rede de instalação elétrica do prédio que 
abriga o Departamento de Educação.
RECURSOS FINANCEIROS
10% dos recursos vinculados ao ensino infantil

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