| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1006 / 2002 |
| Date | 2002-12-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROGRAMA NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PARA O PERÍODO DE 2.002 / 2.005. |
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LEI Nº 1.006, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.002 “Dispõe sobre a inclusão de Programa no Plano Plurianual do Município de São João da Boa Vista para o período de 2.002 / 2.005” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... L E I: ARTIGO 1º : Fica incluído novo programa no Plano Plurianual do Município de São João da Boa Vista, abrangendo o período de 2002/2005, aprovado pela Lei nº 678, de 27 de junho de 2.001, conforme detalhado pelo anexo constante desta lei. ARTIGO 2º : Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º : Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de dezembro de dois mil e dois (20.12.2002). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO SETOR DE ENSINO PRÉ ESCOLAR FUNÇÃO 12 – EDUCAÇÃO PROJETO 94:REFORMA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO EXISTENTE O prédio que abriga o Departamento de Educação apresenta defeitos na parte hidráulica dos sanitários e rede de instalação elétrica, necessitando de reparos urgentes. OBJETIVOS Melhorar as instalações do Departamento de Educação. META PREVISTA Reformar as instalações sanitárias e rede de instalação elétrica do prédio que abriga o Departamento de Educação. RECURSOS FINANCEIROS 10% dos recursos vinculados ao ensino infantil