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norma nº 581/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 581 / 2000
Date 2000-11-29
Ementa"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ADQUIRIR,MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL,FORMALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA,DUAS GLEBAS DE TERRAS, COM A ÁREA TOTAL DE 81.996,07 METROS QUADRADOS,DE PROPRIEDADE DE JOÃO NASCIMENTO,JÁ DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO Nº 625,DE 12 DE SETEMBRO DE 2000".
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LEINº 581, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2.000
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a
adquirir, mediante desapropriação amigável, formalizada
por Escritura Pública, duas glebas de terras, com a área
total de 81.996,07 metros quadrados, de propriedade de
JOÃO NASCIMENTO, já declaradas de Utilidade Pública
pelo Decreto nº 625, de 12 de setembro de 2.000”
(Projeto de Lei nº 138. Prefeito Municipal. | aert de Lima Teixeira- PSDB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º: Fica o Município autorizado a adquirir, mediante desapropriação
amigável, formalizada por escritura pública, duas glebas de terras, de
propriedade do JOÃO NASCIMENTO, registradas sob as transcrições 53.025
(livro 3-BF, fls. 071) e 54.088 (livro 3-BG, fls. 020) perante o Cartório de
Registro de Imóveis local, já declaradas de Utilidade Pública pelo Decreto nº
625, de 12 de setembro de 2.000, necessárias à ampliação do Distrito Industrial,
cuja forma, medidas e confrontações constam da planta e do memorial anexo e
assim se descrevem:
GLEBA C1 - Área: 76.976,64 m?
Transcrições: 53.025 (livro 3-BF, fls. 071) e 54.088 (livro 3-BG, fIs.020)
Tem início no ponto “ O” no alinhamento da Avenida Sete do
Distrito Industrial e a divisa com Agenor Rodrigues Ferreira, segue em frente
com 42,64 m e rumo de 28º33'51” SW até o ponto “1”, deflete a esquerda e
segue com 6,27 m e rumo de 11º05'42” SW até o ponto “2”, deflete a direita e
segue com 47,95 m e rumo de 28º56'28” SW até o ponto “3”, deflete a
esquerda e segue com 33,08 m e rumo de 26º01º39” SW até o ponto “4”,
confrontando do ponto “0” até o ponto “4” com Agenor Rodrigues Ferreira,
deflete a esquerda e segue com 105,12 m e rumo de 84º32"16” SE até o ponto
“s”?, deflete a direita e segue com 54,08 m e rumo de 36º43"45” SE até o ponto
“6”, deflete a direita e segue com 125,79 m e rumo de 01º01'57” SE até o
ponto “7”, confrontando do ponto “4” até o ponto “7” com Área Remanescente
da Gleba €, deflete a esquerda e segue com 18,28 m e rumo de 85º00"14” NE
até o ponto “8”, deflete a direita e segue com 67,18 m e rumo de 86º12'42” NE
até o ponto “9”, deflete a esquerda e segue com 136,71 m e rumo de 85º48'29”
NE até o ponto “10”, confrontando do ponto “7” até o ponto “10” com João
Joaquim Lopes, deflete a esquerda e segue com 99,22 m e rumo de 15º20'50”
NE até o ponto “1 1”, deflete a direita e segue com 5,98 m e rumo de 59º19'36”
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
NE até o ponto “12”, confrontando do ponto “10” até o ponto “12” com
Geraldo Cirto, deflete a esquerda e segue com 96,08 m e rumo de 12º25'59”
NW até o ponto “13”, confrontando até ai com Rádio Piratininga de São João
da Boa Vista Ltda, deflete a esquerda e segue com 9,82 m rumo de 63º45'15”
NYW até o ponto “14”, deflete a direita e segue com 91,67 m e rumo de 60º48”
01” NW até o ponto “15”, deflete a direita e segue com 155,21 m e rumo de
60º04º02” NW até o ponto “16” confrontando do ponto “13” até o ponto “16”
com Aparecida Nora Cirto, deflete a esquerda e segue com 39,96 m e rumo de
01º01"57” SE até o ponto “17”, confrontando até aí com a Avenida Quatro do
Distrito Industrial, deflete a direita e segue com 92,19 m e rumo de 88º58'58”
SW até o ponto “0” onde teve início e fim esta descrição, confrontando até aí
com a Avenida Sete do Distrito Industrial.
GLEBA C2 - Área: 5.019,43 mº
Transcrições: 53.025 (livro 3-BF, fls. 071) e 54.088 (livro 3-BG, f1s.020)
Tem início no ponto “0” no alinhamento da divisa com Sebastião Cassiano,
segue em frente com 146,29 m e rumo de 66º42'42” NE até o ponto “1”,
deflete a direita e segue com 81,76 m e rumo de 62º07'20” SE até o ponto “2”
deflete a esquerda e segue com 6,87 m e rumo de 65º02'58” SE até o ponto
“3”, confrontando do ponto “0” até o ponto “3” com Sebastião Cassiano,
deflete a direita e segue com 213,54 m e rumo de 85º30"45” SW até o ponto
“0” onde teve início e fim esta descrição, confrontando até aí com Área
Remanescente da Gleba C.
PARÁGRAFO ÚNICO: A área total é de 81.996,07 metros quadrados.
ARTIGO 2º: A aquisição autorizada pelo artigo anterior far-se-á pelo valor de
R$ 90.699,03 (noventa mil, seiscentos e noventa nove reais e três centavos), de
acordo com o laudo avaliatório elaborado pelos peritos nomeados através da
Portaria nº 1.040, de 18 de agosto de 2000.
PARÁGRAFO ÚNICO: O pagamento do preço previsto no “caput” deste
artigo, será feito à vista, no ato da lavratura da escritura pública de
desapropriação amigável.
ARTIGO 3º: Fica dispensado o procedimento licitatório na presente aquisição,
por se tratar do único imóvel que convém à Administração para a finalidade
específica e por já estar a área declarada de Utilidade Pública pelo Decreto nº
625, de 12 de setembro de 2000, para a ampliação do Distrito Industrial de São
João da Boa Vista.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 4º: As despesas com a aquisição autorizada pelo artigo 1º desta lei
serão atendidas através de dotação orçamentária específica mediante abertura
de crédito adicional especial.
ARTIGO 5º: As despesas com a lavratura da escritura e respectiva matrícula
junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos, são de responsabilidade do
Município adquirente e serão atendidas pelas dotações orçamentárias vigentes.
ARTIGO 6º: A presente lei, a Portaria nº 1.040, de 18 de agosto de 2000,
integrarão por cópia xerográfica o traslado das escrituras de aquisição e
posterior alienação.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove
dias do mês de novembro do ano de dois mil (29.11.2000).

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