| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1007 / 2002 |
| Date | 2002-12-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO. |
| native_id | 5548 |
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LEI Nº 1.007, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.002 “Dispõe sobre a concessão de desconto” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... L E I: ARTIGO 1º:- Sobre as taxas de lixo e varrição, constantes da lei nº 106, de 23/12/97 e suas alterações, serão concedidos os seguintes descontos. A – Desconto na Taxa de varrição para imóveis não edificados I – Terrenos até 300 m2 desconto de 90%. II – Terrenos de 300 m2 a 400 m2 88% III- Terrenos acima de 400 m2 85% B- Desconto na taxa de lixo e varrição, para imóveis edificados I – Construção até 60 m2 desconto de 95% II – Construção de 60 m2 a 80 m2 desconto de 93% III – Construção de 80 a 120 m2 desconto de 90% IV – Construção acima de 120m2 desconto de 85% ARTIGO 2º: O desconto instituído por esta lei fica incluído na lei nº 911 de 05/09/2002, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para 2003 e dá outras providências. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de dezembro de dois mil e dois (20.12.2002). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal