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norma nº 1398/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1398 / 2004
Date 2004-09-28
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 670, DE 22 DE MAIO DE 1.992, ALTERADO PELO ARTIGO 2º DA LEI Nº 189, DE 17 DE SETEMBRO DE 1.998.
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LEI Nº 1.398, DE 28 DE SETEMBRO DE 2.004
“Altera a redação do parágrafo único do Artigo 6º da Lei nº 
670, de 22 de maio de 1.992, alterado pelo Artigo 2º da Lei nº 
189, de 17 de setembro de 1.998”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . . 
ARTIGO 1º: Fica alterada a redação do parágrafo único do Artigo 6º 
da Lei nº 670, de 22 de maio de 1.992, alterado pelo Artigo 2º da Lei nº 189, de 17 
de setembro de 1.998, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“PARÁGRAFO ÚNICO: As contratações para os casos especificados nos 
incisos I a III serão feitas independentemente da existência de emprego, mediante 
processo seletivo, salvo os casos de comprovada emergência que impeçam sua 
realização, e por prazo determinado, máximo de um ano prorrogável por igual 
período, compatível em cada situação.”
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias 
do mês de setembro de dois mil e quatro (28.09.2004).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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